Irmãos que estiverem na mesma etapa escolar deverão ser matriculados na mesma instituição durante o ensino básico, fundamental e médio. É o que determina a Lei 9.385/21, de autoria original da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do dia 27 de agosto.
A medida prevê que a norma valerá desde que a unidade escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão. A escola não poderá ter como meio de admissão processo seletivo específico, como sorteio público ou prova. “A iniciativa vai facilitar a vida dos pais, evitando que os responsáveis andem grandes distâncias para levar os seus filhos à escola em locais diferentes, o que pode, inclusive, gerar custos à família”, justificou a autora.
Também assinam como coautores os seguintes deputados: Eurico Jr (PV), Bebeto (Pode), Marcelo Dino (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Célia Jordão (Patriota), Adriana Balthazar (Novo), Mônica Francisco (PSol), Renata Souza (PSol), Carlos Minc (PSB), Danniel Librelon (REP), Rodrigo Amorim (PSL) e Luiz Paulo (Cidadania).
Agora é lei: irmãos deverão ser matriculados na mesma unidade de ensino
Sob controle
A Lei 9.169/21, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no estado do Rio de Janeiro, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, através do Decreto 47.752/21, publicado nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Executivo.
A norma é assinada pelos deputados Martha Rocha (PDT), Subtenente Bernardo (PROS), Waldeck Carneiro (PT), Rosenverg Reis (MDB) e Bruno Dauaire (PSC) e pelo ex-deputado Chicão Bulhões. Na justificativa, os parlamentares destacaram que a proposta está de acordo com o que estabelece o Art. 144 da Constituição Federal.
“O aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, ela causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida. Por se tratar de tema de grande relevância, sob a nossa ótica ele merece ser objeto de legislação ordinária, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública”, afirmam os autores.
Entenda a regulamentação
De acordo com o decreto, somente estabelecimentos comerciais cadastrados na Delegacia de Roubos e Furtos – DRF da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) – poderão comercializar cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. Além disso, os ferros-velhos deverão manter um livro próprio para registro de todas as compras e vendas dos materiais, além da emissão de nota fiscal destas operações.
A medida tem punições previstas que vão desde a aplicação de multas, no valor inicial de R$37 mil (cerca de 10 mil UFIR-RJ) até o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e a suspensão dos sócios que praticarem essa ação. Os proprietários dos estabelecimentos que já se encontram em funcionamento dispõem do prazo de 90 (noventa) dias para requerer o Registro de Autorização de Funcionamento – RAF, junto à DRF.
Além disso, foi criado o Banco Estadual de Informações das atividades comerciais exercidas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é que todas as operações que envolvam a comercialização desses materiais estejam registradas e disponíveis para consulta pelos órgãos de segurança pública. A implementação, gestão, alimentação e acesso ao banco de dados serão estabelecidos pela secretaria de Estado de Polícia Civil.
Em justificativa, o governador destacou a necessidade da participação civil em iniciativas de prevenção e combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos. “O decreto considera a necessidade de formalizar convênios com as empresas ou companhias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica para que seus funcionários auxiliem na fiscalização e localização de indivíduos ou grupos envolvidos na prática de ações ilícitas para obtenção desses materiais”, destacou o chefe do Poder Executivo no texto.
Curtas
Aproaço
Enquanto o projeto de criação do Polo Metalmecânico segue amarelando em alguma gaveta do Palácios 17 de Julho ou do Palácio das Laranjeiras, os produtores de aço se uniram e fundaram em Volta Redonda a Associação dos Processadores de Aço do Estado do Rio de Janeiro (Aproaço). A entidade reúne, inicialmente, 17 metalúrgicas dispostas a organizar as demandas do setor e contribuir para o desenvolvimento do aço. A assembleia de fundação aconteceu no dia 6 e elegeu, como vice-presidente, José Valentin Gallo. O nome do presidente não foi divulgado, provavelmente porque ele ainda não foi eleito.
O setor do aço movimenta, em todo o estado, segundo a entidade, cerca de R$ 4,5 bilhões anualmente (grande parte graças a CSN), e gera 10 mil empregos diretos e outros milhares indiretos. A ideia da Aproaço é “unir os empresários do setor para realizar ações coordenadas que contribuam para o crescimento do aço no estado”. Dentre essas ações está a de cobrar dos deputados fluminenses a criação de leis que favoreçam o setor. “A Aproaço nasceu com o objetivo de valorizar o segmento e contribuir de maneira mais organizada para consolidar esse momento de retomada da economia fluminense”, disse, genericamente, Gallo.
Na criação da Aproaço também foram eleitos os membros da diretoria executiva, conselho fiscal, conselho administrativo, além do vice-presidente, mas os nomes não foram informados, assim como não foram identificadas todas as 17 indústrias que participam da entidade. Em Volta Redonda e Barra Mansa, por exemplo, as que existem ainda estão sendo convidadas a participar da Aproaço. Mas uma informação chama atenção: segundo Gallo, o setor gera anualmente mais de R$ 500 milhões em impostos para os governos estadual e federal, graças às alíquotas de ICMS e ISS praticadas no estado do Rio.
Por pouco
Um alerta da Anvisa fez com que as secretarias de Saúde verificassem, às pressas, as geladeiras das centrais de vacina para conferir os imunizantes guardados. O motivo era urgente: checar se os lotes armazenados eram os mesmos da CoronaVac que tinham sido suspensos pela Anvisa no dia 4. A suspensão pegou todos mundo de surpresa e por pouco não colocou em xeque a vacina produzida pelo laboratório chinês Sinovac, em parceria com o Butantan. A boa notícia é que, até o momento, não há informação de que as doses foram aplicadas no interior do Rio. A exceção, porém, foi registrada na capital, onde foram aplicadas 1.206 doses de um dos lotes suspensos.
A aplicação das doses na cidade do Rio aconteceu horas antes do pronunciamento da Anvisa sobre a interdição. Quando o anúncio oficial foi divulgado, a secretaria de Saúde do Rio já tinha aplicado o imunizante em mais de mil pessoas. Desde então essas pessoas vêm sendo acompanhadas pela Vigilância Epidemiológica da capital, que até o momento não registrou nenhuma intercorrência. Em nota, a SES confirmou ter recebido um dos lotes suspensos da Coronavac na noite do dia 3 de setembro e horas depois começou a distribuí-lo aos municípios fluminenses. Somente o Rio teria aplicado as vacinas. Nos demais municípios fluminenses, não deu tempo.
Os frascos do lote suspenso que chegaram a ser distribuídos aos municípios não serão recolhidos pela SES. Pelo menos por enquanto. Caberá aos municípios manter as doses armazenadas em suas centrais de vacina e aguardar o posicionamento do Ministério da Saúde quanto à destinação dos imunizantes. Ainda não foi definido se haverá o recolhimento ou a autorização para a aplicação. Segundo a SES, o lote suspenso é o 202108113H, e as doses que não chegaram a ser distribuídas estão guardadas na Central Geral de Armazenamento (CGA) do Estado, em Niterói.
A suspensão da CoronaVac foi cautelar e atingiu 25 lotes que foram envasados em uma planta da Sinovac, na China. A inspeção sanitária do local não foi aprovada pela Anvisa, o que gerou a decisão de suspender a distribuição e o uso dos imunizantes. Em nota, o Butantan disse que a medida adotada pela Anvisa “não deve causar alarmismo” e informou que foi o próprio instituto que, “por extrema precaução”, comunicou o fato à Agência de Vigilância Sanitária depois de atestar a qualidade das doses recebidas. “A vacina do Butantan é o imunizante mais seguro à disposição do Programa Nacional de Imunizações (PNI), por causa da sua plataforma de vírus inativado”, diz a nota.
Hoje, sábado, 11, a SES-RJ distribui uma nova remessa de vacinas aos municípios fluminense. Os imunizantes pertencem às vacinas Astrazeneca e Pfizer. Não há previsão de distribuição da CoronaVac nesta remessa.
