terça-feira, janeiro 18, 2022
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Defensoria Pública alega inconstitucionalidade de lei de 2018 que pretende punir quem satiriza religião em Barra Mansa

Vinicius de Oliveira

Três anos depois de sancionada, uma lei do vereador barra-mansense Jefferson Mamede está na mira da Justiça. É a de número 4.731/2018 que, em síntese, proíbe a satirização de dogmas e crenças religiosos em manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero. “Meu intuito foi proteger a fé de qualquer crença religiosa contra qualquer tipo de ridicularização, menosprezo, preconceito”, argumenta Mamede, que é pastor da Igreja Assembleia de Deus. A motivação veio logo após o polêmico especial de Natal do grupo Porta dos Fundos, onde os atores retratam Jesus sendo vencido pelo diabo e, em outra oportunidade, um Cristo homossexual.
Mas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não concordou com a justificativa do vereador. “[A Lei] tem propensão de gerar perseguição a pessoas que não compartilhem das visões dominantes e produz impacto desproporcional sobre determinadas visões de gênero e religião, maculando o pluralismo e o princípio da igualdade e não discriminação”, argumenta Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público Geral do estado.
Pacheco propõe que a Justiça considere inconstitucionais vários artigos da lei de Mamede por violar os princípios legais que defendem a liberdade de expressão dos indivíduos. “Ainda que motivada pelo nobre propósito de proteger valores relevantes, os arts. 1.º a 4.º da lei municipal em tela violam o direito constitucional de liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença. Eles (os artigos) estão, portanto, em desconformidade com a CRFB, a CERJ e com a jurisprudência do STF, que é pacífica no sentido de que a liberdade de expressão goza de posição preferencial, sendo vedada qualquer restrição em caráter preventivo”, pontuou.
A representação de Pacheco se pauta na jurisprudência do próprio STF que vem concedendo proteção irrestrita a tais liberdades. “O primeiro julgado paradigmático foi a ADPF n.º 130, na qual a Corte adotou como razão de decidir a inviabilidade de censura prévia às liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional e declarou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a CRFB. A partir desse julgamento, o STF construiu uma firme jurisprudência no sentido de que a liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual é vedada a censura prévia, devendo eventuais violações a direitos serem reparadas”, salientou.
O defensor público expôs ainda que entende que possa haver abuso em determinadas apresentações contra a crença alheia, mas frisou que é justamente para dar conta desses crimes que a Justiça existe. “O temor do abuso não pode impedir o uso legítimo da liberdade de expressão, até porque, evidentemente, a porta do Judiciário estará sempre aberta no caso de uso abusivo desse direito. Conforme destacado pelo Ministro Roberto Barroso naquele caso, qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão deverá dar preferência aos mecanismos de reparação a posteriori, como a retificação, o direito de resposta, a indenização e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal”.
Jefferson Mamede garante, no entanto, que o defensor público está equivocado. “Conforme Artigo 2º. da Lei, a mesma ‘não proíbe ou cerceia, dentro dos limites legais, a livre manifestação de opinião ou pensamento, a livre expressão artística, Intelectual, científica, ou de comunicação’”, pondera o vereador, indo além. “Desconheço a ação de ajuizamento, então também desconheço possíveis fundamentações para tal… Assim, não tenho como refutar. Porém, afirmo categoricamente que interpreto a Lei como constitucional. Vejo na Lei, um instrumento eficaz e perfeito de prevenção À violência psicológica cometida contra a sociedade barra-mansense, que é em sua essência ordeira, pacífica e religiosa”.
Vale citar que a lei continua valendo em Barra Mansa e, enquanto isso não muda, aquele que satirizar a crença alheia pode pagar multa de 10.000 UFIR – RJ (de mil UFIR-RJ) e ficar proibido de fazer negócios com o Poder Público Municipal e com órgãos a este vinculados, pelo prazo de 5 anos.
Este é o segundo pedido de inconstitucionalidade movido pela Defensoria Pública do Rio contra leis do Município de Barra Mansa, que instituem censura prévia. Em abril deste ano, a instituição apresentou representação contra a Lei Municipal n° 4726/2018, que proíbe a realização de eventos e apresentações artísticas considerados atentatórios e veda a concessão de incentivos fiscais para eventos que façam referência, entre outros pontos, à desvalorização de religiões.
Para a Coordenadora Cível da Defensoria, Patrícia Cardoso, a lei impede que cada um exprima as suas visões de forma livre e tenha acesso às de outras pessoas, dificultando um debate público verdadeiramente plural, como destacado também pela subcoordenadora cível da instituição, Beatriz Cunha. “É fundamental que leis como essas sejam invalidadas o quanto antes. Além de impedir que os cidadãos exerçam seus direitos de liberdade, a lei gera um efeito silenciador sobre os discursos, incidindo também sobre outros conteúdos de caráter crítico ou satírico. Os municípios de Barra Mansa estão sujeitos a um receio permanente de se manifestarem e serem mal interpretados”.

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