Agora é lei!

POLÍTICA: Conheça mais algumas leis que já estão em vigor no estado do Rio de Janeiro

Os deputados da atual legislatura que em outubro vão buscar a reeleição continuam produzindo leis. Algumas até são interessantes, como a doação de cabelos para quem está se tratando de um câncer ou a que estabelece uma folga do trabalho ao ano para que as mulheres possam fazer exames de mama. Outras, entretanto, têm tudo para ser engavetadas, como a que prevê a realização de campanhas contra o uso excessivo de celulares por parte da população que hoje não vive sem os seus iPhones da vida.  

DOAÇÃO DE CABELOS

A partir de agora, conforme a Lei 11.173/26, os salões de beleza em todo o estado deverão divulgar a existência de programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. A medida, já sancionada, é do deputado Dr. Deodalto, com coautoria de Lucinha, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.

A norma dá publicidade à Lei 9.868/22, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas com neoplasia maligna e outras doenças que provoquem queda capilar. A medida também permite o uso de mídias digitais e sonoras, desde que seja garantido o mesmo teor informativo dos avisos impressos.

“A doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer é um exercício de solidariedade. Muitos cidadãos, ao tomarem conhecimento de como é realizada a doação e ao terem essa possibilidade facilitada no momento do corte, certamente darão sua contribuição ao programa”, crê Deodalto. Pelos deputados, os salões poderão receber um selo de apoio ao programa. 

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTAS

Por conta da Lei 11.177/26, do deputado Samuel Malafaia, já em vigor, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tem que ser reconhecida oficialmente como comprovação da condição de pessoa com TEA em todo o território fluminense. Tem mais. Assegura atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, garantindo ainda atendimento prioritário e acesso imediato a serviços públicos e privados, incluindo estabelecimentos abertos ao público, conforme prevê a legislação vigente.

FOLGA ANUAL
As empresas privadas em todo o estado do Rio poderão oferecer às mulheres o direito a uma folga anual para a realização de exames de prevenção e controle do câncer de mama e do colo do útero, sem prejuízo da remuneração. É o que autoriza a Lei 11.178/26, da deputada Sarah Poncio, do deputado Rodrigo Amorim e de Daniel Martins, já em vigor. A folga deverá ser concedida a partir da comprovação, pela funcionária, da realização dos exames, por meio de declaração ou atestado emitido pela unidade de saúde responsável pelo atendimento. 

DIREITOS DAS MÃES
Maternidades, casas de parto e hospitais das redes pública e privada do estado do Rio serão obrigados a afixar cartazes com informações sobre os canais de atendimento das instituições responsáveis pela garantia dos direitos das mães. É o que prevê a Lei 11.176/26, do deputado Carlos Minc. Os cartazes deverão conter o seguinte texto: “Para maiores informações sobre manutenção da guarda e adoção de crianças e adolescentes: ligar para o telefone 129 – Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Através do Aplicativo Defensoria RJ”. A medida recebeu a coautoria de Renata Souza, Dionísio Lins e Tia Ju.

INTÉRPRETE DE LIBRAS
A presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em procedimentos médicos com sedação consciente em pessoas com deficiência auditiva passa a ser obrigatória em todas as unidades de saúde públicas ou privadas do estado do Rio. É o que determina a Lei 11.147/26, da deputada Giselle Monteiro. 

“JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO”
O estado do Rio terá o programa ‘Jovens Embaixadores do Livro’ para promover a leitura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura. A regulamentação consta da Lei 11.146/26, das deputadas Dani Balbi e Tia Ju, sendo que poderão participar jovens de 15 a 29 anos, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais.  

USO EXCESSIVO DE CELULARES

O estado do Rio de Janeiro passa a contar com uma Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso Excessivo de Celulares, conforme prevê a Lei 11.154/26, do deputado Arthur Monteiro. Motivo: informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes. Entre as ações previstas estão campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação, com a criação de programas de incentivo à leitura, por meio de debates, rodas de conversa, teatro ou atividades pedagógicas que valorizem a análise de obras literárias.
A lei também propõe que a cada livro lido e discutido coletivamente, o aluno poderá receber pontuação adicional na média bimestral ou trimestral, a critério da coordenação pedagógica de cada escola. As instituições também poderão estimular a substituição voluntária do uso de celulares, por momentos de leitura supervisionada, especialmente em horários livres ou intervalos.

ALEITAMENTO MATERNO
O Governo do Estado está autorizado a criar salas de apoio ao aleitamento materno em Unidades Básicas de Saúde conforme prevê a Lei 11.172/26, dos deputados Rosenverg Reis e Pedro Brazão. “A amamentação é um direito fundamental do bebê, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou Reis.

Amiga do Cuidado
Empresas que abonarem faltas de funcionários para acompanhamento de filhos ou dependentes em compromissos de saúde ou escolares vão receber o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no estado do Rio. A medida consta da Lei 11.171/26, das deputadas Renata Souza e Dani Balbi e o selo será concedido pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, mediante solicitação da empresa interessada e apresentação de documentos que comprovem a adoção dessas práticas.  

Selo II 

O Estado do Rio terá o “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização” para destinar às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para a simplificação de processos e para o fortalecimento da liberdade econômica, conforme prevê a Lei 11.168/26, de Elton Cristo. O selo será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. 

Banheiros químicos
A disponibilização de banheiros químicos com acessibilidade e lavatórios em eventos públicos e privados no estado passou a ser obrigatória conforme prevê a Lei 11.169/26, de Daniel Martins. “A ausência de banheiros reduz o tempo de permanência dos visitantes e impacta diretamente a sua experiência. Além disso, os trabalhadores frequentemente dependem de estabelecimentos comerciais próximos, quando há autorização, enfrentando condições precárias de higiene”, justificou.