sexta-feira, fevereiro 23, 2024
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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o reconhecimento da prescrição
não apenas impossibilita a cobrança judicial, mas também veda a cobrança extrajudicial da
dívida. A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo para o exercício de
um direito. Em outras palavras, é a perda do direito de ação ou de certos direitos em decorrência da inércia do titular durante um período determinado pela lei.
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reforçou a importância da prescrição como instituto jurídico, esclarecendo que a via utilizada para a cobrança se torna praticamente inócua quando a pretensão se encontra prescrita.
O caso em questão envolveu um homem que buscou o reconhecimento da prescrição de um débito em ação movida contra uma empresa de recuperação de crédito. Após a decisão desfavorável em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu, em apelação, pela impossibilidade de cobrança extrajudicial devido à prescrição. A empresa, por sua vez, argumentou que a prescrição não impediria a cobrança extrajudicial, uma vez que o direito em si não foi extinto, apenas sua exigibilidade na Justiça.
A decisão do STJ reflete a coesão do ordenamento jurídico em proteger o devedor contra cobranças indevidas após a prescrição. A prescrição não só encerra a possibilidade de reivindicação, mas também bloqueia sua renovação, quer seja por processos judiciais ou esforços extrajudiciais.
Deste modo, a decisão da Terceira Turma do STJ ressalta a relevância do reconhecimento da prescrição como um impedimento efetivo para qualquer forma de cobrança em relação ao devedor, seja por meio de processos judiciais ou não. Essa postura não apenas promove a estabilidade jurídica, mas também enfatiza a importância de cumprir os prazos prescricionais, assegurando uma abordagem equitativa nas relações de obrigação e fortalecendo a confiança no sistema jurídico brasileiro.

Mylena Devezas Souza
Telefone: (21) 97211-4593 E-mail: [email protected] – Insta: @devezasadv

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