JUSTIÇA: Licitação do transporte vai parar no Tribunal de Contas
Mateus Gusmão
O transporte público costuma ser um dos temas mais sensíveis da vida urbana. Afeta o tempo, o bolso e a rotina de quem depende do ônibus para trabalhar, estudar ou acessar serviços básicos. E, como não poderia deixar de ser, também virou assunto em Barra do Piraí, cidade comandada pela prefeita Kátia Miki (Solidariedade) desde 2025. No município, que enfrenta há anos problemas com transporte público, qualquer decisão sobre o setor tende a gerar expectativa e desconfiança.
Foi nesse cenário que a Prefeitura anunciou, no fim de janeiro, a conclusão da licitação que concede o transporte público municipal por 20 anos à empresa Bamonte. A gestão de Kátia Miki comemorou o que classificou como o cumprimento de uma promessa de campanha, com o objetivo de modernização, fiscalização rigorosa e transparência total. Mas, fora dos discursos oficiais, o processo já está sendo questionado e acabou chegando nas barras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Embora o anúncio da empresa vencedora tenha sido feito em tom de vitória administrativa, dados centrais do contrato não foram divulgados, como o valor total da concessão e o preço da tarifa a ser adotada. A ausência dessas informações alimentou críticas da oposição e levantou suspeitas sobre o impacto financeiro da concessão a longo prazo.
Segundo representações encaminhadas aos órgãos de controle, o valor do contrato pode ultrapassar R$ 39 milhões por ano. O acordo prevê ainda um investimento inicial estimado em mais de R$ 23 milhões, além da exclusividade para operação do transporte coletivo no município durante duas décadas.
As dúvidas em torno da licitação motivaram uma representação formal apresentada pelo vereador e advogado Wanderson (Dem) ao TCE-RJ. No documento, ele aponta uma série de possíveis irregularidades no edital da Concorrência Pública nº 001/2025, entre elas a vedação à participação de consórcios, a ausência de justificativa técnica para a modalidade presencial, a concentração de diferentes modais em um único lote e a previsão de subsídio tarifário sem teto máximo ou estudo de impacto orçamentário.
O processo foi distribuído à conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que acolheu o pedido e determinou que a Prefeitura de Barra do Piraí se manifeste em até cinco dias. Ao aQui, Wanderson explicou a ação. “A gente está solicitando, entre outros, a suspensão da licitação. Um dos motivos foi a proibição dentro do edital de licitação de consórcios poderem participar do certame, isso restringe a participação. Duas ou mais empresas, até mesmo da região, poderiam se unir em consórcio para participar do pleito, mas isso foi vedado”, comentou.
Outro fato que o levou a questionar a licitação no Tribunal de Contas do Estado foi a escolha do município em realizar a licitação de forma presencial. “Isso também atrapalhou a participação de muitas empresas. Algumas viações de outros estados poderiam participar, caso houvesse sido feito Pregão Eletrônico – que é um estilo de certame feito de forma on-line. Com maior participação, consequentemente, os valores da licitação seriam mais baixos, permitindo assim uma tarifa mais barata para a população”, acrescentou Wanderson.
Vale destacar que a empresa Bamonte – que já prestava serviços na cidade de forma emergencial – foi a única concorrente no pleito. A empresa Transfavaro chegou a se interessar em participar da licitação, mas foi desclassificada pela gestão Kátia Miki. “O processo no TCE está andando, e sabemos que a Prefeitura foi notificada a prestar esclarecimentos. O que a gente busca é transparência e que a população não seja onerada”, destacou o parlamentar, ressaltando que há informações de outra ação judicial sobre o caso, que teria sido impetrada por uma empresa.
Enquanto o caso avança no órgão de controle, a Prefeitura sustenta que o processo seguiu todas as exigências legais e foi acompanhado pelo Ministério Público Estadual. Em release enviado à imprensa, a gestão afirma que a concessão de longo prazo permitirá investimentos consistentes, maior equilíbrio financeiro e o fim de contratos emergenciais.
Entre as promessas apresentadas, estão a criação de um Portal da Transparência da Concessão, com dados financeiros e operacionais em tempo real, a implantação de um aplicativo para acompanhamento dos ônibus, melhorias nos pontos de embarque e desembarque e fiscalizações públicas periódicas.
Para a prefeita Kátia Miki, a conclusão da licitação representou um passo decisivo para resolver um problema histórico do município. “Nosso compromisso é garantir um transporte público de qualidade, transparente e eficiente. O edital foi construído com exigências claras para assegurar investimentos, fiscalização efetiva e respeito aos usuários. A Prefeitura estará atenta a cada detalhe, para que o contrato seja cumprido integralmente e o serviço atenda, de fato, às necessidades da população”, defende a prefeita.
Em release à imprensa, a Prefeitura garante que com a licitação a cidade vai avançar para um modelo de transporte coletivo mais moderno, com mais informação, segurança, redução do tempo de espera e canais efetivos de diálogo com os usuários, reforçando o transporte público como um serviço essencial à mobilidade urbana e à qualidade de vida no município.
NOTA DA REDAÇÃO: Procurada, a Prefeitura de Barra do Piraí não respondeu aos questionamentos da reportagem acerca do processo no TCE. E continua sem divulgar o valor total do contrato com a Bamonte, assim como o preço da passagem a ser cobrado dos usuários do transporte público na cidade.