Jari comemora atualização da lei para isenção de ICMS na compra de veículos para PcD

 

O deputado estadual Jari Oliveira (PSB) comemorou a publicação da Lei Nº 10.312 que altera o convênio para isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos para Pessoas com Deficiência (PcD) no Rio. Após solicitação do parlamentar, o governo do estado acatou a proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de setembro de 2023, e publicada em Diário Oficial da União (DOU) em outubro, que aumenta o valor limite para aquisição do veículo com desconto no imposto.

“É motivo de comemoração a publicação dessa lei, que ocorreu na última segunda-feira, dia 08. Até então, as Pessoas com Deficiência no Estado do Rio só podiam comprar carros até R$ 70 mil com isenção de ICMS e sabemos da dificuldade de encontrar veículos novos, que atendam suas necessidades com esse valor. Com a adequação da lei, que já está valendo, o abatimento total do ICMS segue incidindo em carros de até R$ 70 mil, mas oportuniza a compra de carros com valores até R$ 120 mil”, avisou Jari, explicando que a isenção de ICMS será até o valor de R$ 70 mil e a incidência do imposto se dará apenas na parcela superior a esse valor.

O parlamentar fez uma Indicação Legislativa na Alerj, em dezembro passado, fazendo o pedido ao governo do Estado e, em fevereiro deste ano, esteve com o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, para solicitar que o Rio adotasse a alteração da legislação de isenção de ICMS na compra de veículos para PcD.

“O secretário se comprometeu e o governo enviou um Projeto de Lei, através de Mensagem do Poder Executivo, à Alerj, que logo foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados. E, agora, o benefício está garantido para os PcD”, reforçou.


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