Cumpra-se
A Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis (Cumpra-se!) da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio promoveu, na tarde de terça, 9, sua reunião de instalação, sendo que o deputado Carlos Minc (PSB) acabou sendo eleito presidente do grupo, enquanto o deputado Jorge Felippe Neto (Avante) foi escolhido para ocupar a vice- presidência. Para Minc, a comissão possibilita que os deputados exerçam sua principal função: legislar e lutar para que as leis e normas sejam postas em prática. “Esse é nosso papel, vamos trabalhar muito para que a população tenha acesso aos seus direitos”, disse, lembrando que diversas leis passaram a ser cumpridas após a cobrança do colegiado, como a Lei dos Conselhos Escolares, que passou a ser posta em prática depois de 18 anos; e a Lei do Fundo Estadual de Cultura que foi cumprida após 20 anos.
Vice-presidente do grupo, o deputado Jorge Felippe Neto destacou que a comissão tem um trabalho histórico pela frente. Muito importante. “É nosso dever verificar o cumprimento, a aplicabilidade e a eficiência das leis. É claro que muitas vezes é o Poder Executivo o responsável por garantir a realização da lei, mas essa Casa tem a função de fiscalizar. Quando determinada norma é aprovada pelos representantes escolhidos pela população fluminense, essa norma tem de ser cumprida”, destacou.
Os parlamentares aproveitaram e decidiram os próximos passos da comissão. E Carlos Minc anunciou que a próxima audiência pública do colegiado, marcada para ontem, sexta, 12, teria o combate à desinformação nas escolas como tema. E anunciou que durante o mês pretende debater a Lei do Programa Toda Mulher Merece uma Doula; além da Lei da Mata Atlântica, cujo debate será realizado em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente da Alerj.
Samuel Malafaia (PL), Elika Takimoto (PT), Marcelo Dino (União), Martha Rocha (PDT) e Célia Jordão (PL) também são integrantes efetivos do colegiado. Como membros suplentes estão os deputados Professor Josemar (PSol), Dani Balbi (PCdoB), Dani Monteiro (PSol) e Verônica Lima (PT).
ESCOLIOSE PRECOCE
O Programa ‘Coluna Reta’, criado em Volta Redonda e que tem a finalidade de realizar o diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da escoliose idiopática do adolescente, será implementado na rede de ensino público do estado do Rio. A determinação consta da Lei no 10.009/ 23, de autoria do deputado Munir Neto, já sancionada com vetos parciais pelo governador Cláudio Castro. “A prevenção e o tratamento iniciais têm como foco principal evitar o procedimento cirúrgico, melhorando a qualidade de vida dos alunos. Além disso, diminui drasticamente os custos posteriores do estado com cirurgias e reduz as enormes filas e demandas nos hospitais públicos”, afirmou Munir. Vale lembrar que o Executivo vetou artigos da lei relacionados à realização anual do exame de diagnóstico da escoliose, além do tratamento de fisioterapia e realização da cirurgia em casos necessários. Na justificativa, o Executivo afirmou que as normas violariam o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vigente.
Maio Laranja – Dezoito de Maio é Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970, de 2000. A data foi escolhida em alusão ao “Caso Araceli”, a menina que aos 8 anos foi raptada, drogada e violentada física e sexualmente, em Vitória, no Espírito Santo – um crime que permanece impune. Denuncie pelos canais abaixo: – Disque 100
– Defensoria Pública — Telefone geral: 129
– Ministério Público — WhatsApp da Ouvidoria do MPRJ (21-99366-3100)
– Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa da Alerj 0800-023-0007 ou 0800-023- 9191
MIELOMA – O estado do Rio passará a contar com o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo. A determinação é da Lei 10.007/23, do ex-
deputado Átila Nunes, que foi sancionada pelo governa- dor Cláudio Castro. A medi- da prevê que a criação do pro- grama deve incluir avaliações médicas periódicas, a realiza- ção de exames clínicos e labo- ratoriais, além de campanhas anuais de orientação, preven- ção e tratamento. O Sistema Único de Saúde (SUS) é o responsável por executar o programa, oferecendo atendimento gratuito aos pacientes. Além disso, o Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames. As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
ARMAS – A Assembleia Legislativa aprovou em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.268/19, dos deputados Rodrigo Amorim (PTB) e Filipe Soares (União) e do ex-deputado Marcos Muller. A medida propõe que as armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar e que estejam em boas condições possam ser incorporadas aos arsenais das corporações após emissão de laudo parcial. A proposta reitera no estado a Lei Federal 10.826/03. Por ter sido incorporada uma emenda ao texto, ele ainda deverá ser votado em redação final pelo parlamento.
A fachada do histórico Palácio Tiradentes, sede histórica da Alerj, estará até o próximo dia 18 com uma iluminação especial em adesão ao Maio Laranja, mês dedicado à campanha de enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O Parlamento fluminense tem adotado essa prática de mudar a iluminação do palácio como forma de apoiar campanhas institucionais que chamem a atenção do público para ações de prevenção. Presidente da Comissão dos Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso da Casa, o deputado volta-redondense Munir Neto disse que essa é a primeira de uma série de ações que serão desenvolvidas pelo colegiado durante o Maio Laranja, especialmente no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontece no próximo dia 18. De acordo com Munir, a comissão vai promover audiências públicas para debater o assunto não só na Alerj, mas também em cidades do interior, como em Volta Redonda, é claro. E ressaltou a importância de denunciar qualquer tipo de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “Precisamos estar atentos aos sinais e pedidos de socorro e fazer a denúncia”, frisou, lembrando que segundo a secretaria estadual de Saúde, entre 2017 e 2021 o Estado do Rio registrou mais de 17 mil casos de violência sexual nas unidades de saúde, sendo que 66% delas (cerca de 11 mil) tiveram como vítimas crianças e adolescentes, na faixa de 0 a 19 anos. Mais de 70% das notificações de violência sexual feitas nas unidades de saúde do estado são do sexo feminino. Entre os meninos, a faixa etária de 5 a 9 anos é a que registra o maior número de vítimas.
Memórias do Parlamento
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio promoveu uma sessão solene para exibir o primeiro episódio do documentário “Memórias do Parlamento”, produzido pela TV Alerj, que relata os fatos mais marcantes acontecidos no Palácio Tiradentes. A solenidade foi conduzida pelo 1o vice-presidente da Casa, deputado Brazão (União), e contou com a presença de diversos parlamentares e ex- parlamentares no Plenário do Legislativo fluminense. “O Palácio Tiradentes é uma riqueza do nosso estado, por isso é um privilégio podermos assistir ao documentário. Muito importante que nossa sociedade possa conhecer a história desse prédio. Parabenizo todos os profissionais envolvidos nesse projeto”, comentou Brazão. O documentário conta a história do edifício histórico que acaba de completar 97 anos, por meio de imagens históricas e entrevistas não só com ex-parlamentares, como Sebastião Menezes, que foi deputado de 1966 a 1978; como também com servidores da Casa e historiadores. Em breve serão exibidos dois novos episódios sobre as mulheres que atuaram politicamente no prédio e sobre fatos pouco conhecidos do Palácio. Para a diretora do filme, Márcia Manga, a iniciativa despertou muita afeição. “Esse projeto busca ser um resgate da atividade política que aconteceu na Alerj, contamos com a participação de testemunhas oculares de acontecimentos icônicos. Foi um desafio, mas pudemos garantir a democratização desse conhecimento”, explicou.
Presente na solenidade, o deputado Luiz Paulo (PSD) enfatizou a importância da construção desse legado. Além disso, o parlamentar destacou as mudanças que aconteceram ao longo da história: hoje, 15 das 70 cadeiras da Alerj são ocupadas por mulheres, há uma bancada negra atuante, além da primeira parlamentar transsexual no Parlamento.
“O Palácio conta a história da república, da resistência à ditadura e da nova república. Esse novo prédio que estamos contará a história do capitalismo, da modernidade. A história que estamos construindo se deve aos mandatos, aos setores e servidores que compõem a Casa e também à população fluminense. É um evento marcante, cem anos de história não são contados da noite para o dia”, salientou.