sábado, novembro 21, 2026
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Morte assistida

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A morte assistida do poeta Antônio Cícero, no último dia 23 de outubro na Suíça, trouxe à tona o debate sobre o direito individual de decidir sobre o próprio fim de vida e o papel das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital. No Brasil, onde a eutanásia é proibida, as DAVs surgem como uma alternativa para que o indivíduo possa, ainda em plena consciência, expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros, especialmente em casos em que uma condição de saúde o impeça de manifestar sua vontade. As DAVs podem ser registradas em qualquer um dos 285 Cartórios de Notas do Rio de Janeiro e permitem que o cidadão manifeste antecipadamente seu desejo sobre como prefere ser tratado em situações de incapacidade de expressão, como em casos de doenças terminais ou acidentes graves. O aumento de interesse neste tipo de documento é perceptível: o Brasil já conta com mais de 8,1 mil documentos desse tipo feitos em Cartórios de Notas. No Rio de Janeiro são 282 DAVs, 46 em 2024. A procura é impulsionada pelo desejo da população de manter controle sobre decisões críticas de saúde, refletindo uma mudança cultural significativa em relação à autonomia sobre o próprio corpo e à dignidade no tratamento médico, conforme explica a presidente do Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro, José Renato Vilarnovo.
“O Testamento Vital é um instrumento público que documenta e dá fé sobre o direito do cidadão de decidir sobre o próprio corpo e tratamento que serão permitidos, quando este não puder mais manifestar a sua vontade. É uma ferramenta poderosa para o planejamento pessoal”, explica José Renato Vilarnovo, presidente do CNB/RJ. As DAVs permitem que a pessoa defina, por exemplo, se deseja recusar tratamentos que prolonguem sua vida de maneira artificial, em consonância com a Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Embora ainda não exista uma legislação federal específica sobre o Testamento Vital no Brasil, o documento é reconhecido em âmbito médico e vem ganhando cada vez mais força como ferramenta de planejamento pessoal, garantindo que as preferências do paciente sejam respeitadas em momentos críticos, aliviando o peso da decisão dos familiares e evitando possíveis conflitos sobre o tratamento.
DAVs de forma digital Desde 2020, as DAVs também podem ser feitas digitalmente por meio da plataforma e-Notariado. Para realizar o Testamento Vital de forma online, o cidadão precisa apenas de um Certificado Digital Notarial, que pode ser obtido gratuitamente em um Cartório de Notas, ou um certificado ICP-Brasil. Com isso, o usuário acessa a plataforma, agenda uma videoconferência para validação do documento, e pode assiná-lo digitalmente de qualquer dispositivo, com o mesmo custo de um ato presencial e de acordo com a tabela de valores de cada estado.

O exercício político na contramão da moralidade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas de emenda constitucional que limitam poderes do STF e facilitam o impeachment de seus ministros. “O que acontece quando deputados de extrema direita que desejam impor sua vontade ao povo à revelia da Constituição Federal se juntam com outros (CENTRÃO) que querem distribuir bilhões às suas bases sem dar satisfação a ninguém? Um pacote para emparedar quem vai julgar essas safadezas” – Fonte: Jornalista Leonardo Sakamoto, colunista de UOL. Feliz aquele que não tem partido político, ou político de estimação, e pode – usando o seu direito Constitucional e como contribuinte compulsório da riqueza nacional – tecer comentários críticos às imoralidades políticas brasileiras. Pois bem, o Congresso Nacional está transformado em um circo de horrores, onde parlamentares descompromissados com a ética e moralidade, bem como com o dever de exercer o mandato com lealdade, defendendo os interesses sociais, tentam desmoralizar os dogmas constitucionais para favorecer a sua corriola de traidores da pátria.
Quantas injustiças sociais, desprezos dos infortunados brasileiros que continuam na miséria, desempregados, sem lares, vivendo ou sobrevivendo de migalhas, poderiam estar sendo debatidas pelo Parlamento brasileiros e, no entanto, o que se vê, em Brasília, é um grupo de políticos imorais tentando aprovar matérias de interesses políticos.
O Congresso Nacional não pode servir de arena para atores mambembes. Os interesses maiores da República têm de estar em primeiro plano para serem tratados e não escanteados para dar lugar a pretensões indecorosas de fajutos parlamentares. A Constituição Federal precisa ser aperfeiçoada para corrigir inúmeras distorções presentes em seus artigos e não para contemplar posições de grupo de parlamentares insatisfeitos com as decisões do Judiciário (STF e TSE).

Júlio César Cardoso Servidor federal aposentado

Solidariedade o ano todo!

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Por Elaine Ribeiro

O fim de ano leva muitas pessoas a refletirem sobre suas vidas: o que foi feito, o que ainda pode ser realizado e as necessidades não alcançadas. Esse momento de balanço também desperta pensamentos sobre solidariedade, que se torna mais visível em ações voltadas aos necessitados, como asilos, lares de crianças, hospitais e moradores de rua. Muitas pessoas se voluntariam para promover festividades natalinas, doações de roupas e outras iniciativas. Nos últimos meses do ano, a coletividade tende a se unir com mais intensidade. A época das festas traz uma sensação de renovação e reflexão sobre o ano que passou, e muitos se sentem impulsionados a contribuir para causas sociais. As campanhas de arrecadação, que envolvem doações de alimentos, brinquedos, roupas e até dinheiro, demonstram o impacto positivo dessas ações, com imagens de crianças sorrindo ao receber presentes ou famílias reunidas ao redor da mesa.
Esse movimento de solidariedade é bonito, com grupos anônimos, associações de amigos, empresas e até condomínios promovendo ações para ajudar o próximo. No entanto, surge a questão: por que esse espírito de ajuda desaparece após as festividades? Como garantir que a solidariedade não seja algo restrito ao final do ano, mas que se torne parte da rotina ao longo de todo o ano? Movimentos como o Natal Solidário e a atuação de voluntários em hospitais e abrigos geram um ciclo de compaixão e engajamento coletivo. Porém, após as festas, muitos retornam à rotina habitual e a preocupação com os outros vai diminuindo. As campanhas de arrecadação perdem força, e o sentimento de urgência que o Natal traz desaparece, restando apenas boas intenções e promessas de ajudar mais no futuro, sem compromisso contínuo. O grande desafio é transformar a solidariedade em uma prática constante, não limitada a uma época. As necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade não desaparecem com o fim das festas, e o que é urgente em dezembro continua sendo necessário nos meses seguintes. É essencial que a sociedade mantenha essa consciência ao longo do ano. Repensar a solidariedade como uma prática diária é o primeiro passo. Pequenos gestos podem ser transformadores: ajudar alguém com uma tarefa, oferecer um prato de comida a quem precisa ou doar um pouco do tempo para ouvir o outro. Tais atitudes já geram um impacto positivo. As empresas também têm um papel importante, podendo desenvolver programas de responsabilidade social que atuem durante todo o ano. Apoiar instituições de caridade, promover capacitação para pessoas em vulnerabilidade ou fomentar a inclusão social são ações que podem ser mais eficazes quando não são limitadas a uma época do ano. Do ponto de vista individual, a solidariedade pode ser integrada à rotina de forma simples e sem sobrecarregar. Doações regulares, como roupas, alimentos ou dinheiro, podem ser feitas de maneira planejada. Organizar o armário e doar itens que não são mais usados, por exemplo, pode ser um hábito periódico que faz a diferença. Participar de grupos de voluntariado ou apoiar negócios sociais são outras maneiras de se envolver.
A verdadeira diferença para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária está na continuidade das ações solidárias. A generosidade não precisa ser um ato isolado, mas parte de um movimento coletivo ao longo do ano. Em tempos de desafios globais como pobreza, fome, violência e desigualdade, a solidariedade é essencial para a mudança. Pois, quando as pessoas se unem por uma causa comum, o impacto é muito maior. O fim de ano, com sua atmosfera de fraternidade, é um momento propício para a reflexão e ações solidárias. No entanto, a transformação real ocorre quando conseguimos levar o espírito de generosidade para o cotidiano, fazendo da solidariedade uma prática constante. Se incorporarmos essa mentalidade, não apenas em datas comemorativas, contribuiremos para uma sociedade mais empática e justa. Que o espírito de solidariedade que surge no final do ano se mantenha vivo e ilumine todos os dias do ano.

Elaine Ribeiro é psicóloga clínica e organizacional da
Fundação João Paulo II / Canção Nova. Instagram:
@elaineribeiro_psicologa. Site: Elaine Ribeiro.

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