quarta-feira, novembro 18, 2026
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RJ para Todos volta ao distrito da Califórnia na quarta, 21

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Sucesso de público em sua última passagem pelo distrito, o “RJ para Todos” volta, nesta quarta-feira (21) à Califórnia. Levando serviços úteis para a população do local, a parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Barra do Piraí disponibilizará os atendimentos das 9h às 14h.

A ação, articulada pelo deputado estadual Munir Neto, ocorrerá em frente à Unidade Estratégia de Saúde da Família, localizada na Rua Presidente Costa e Silva. A distribuição de senhas será feita das 9h às 12h.

O Estado estará presente para levar até a população os serviços do Detran-RJ, como 1ª e 2ª via de RG (necessário levar Certidão de Nascimento ou de Casamento original e o CPF); isenção para Certidões de Nascimento, Casamento, Óbito e Habilitação para Casamento; Carteira de Trabalho Digital, oportunidades no mercado de trabalho e orientação sobre os direitos do consumidor.

Além disso, buscando ampliar a cobertura de imunização no município, a prefeitura também comparecerá com os serviços de vacinação.

A prefeita de Barra do Piraí, Katia Miki, ressaltou que, por meio de ações como o RJ para Todos, a prefeitura e o Estado buscam democratizar o acesso a serviços úteis.

“Mais uma excelente oportunidade para a população da Califórnia regularizar seus documentos sem a necessidade de se deslocar ao Centro de Barra do Piraí. Estamos democratizando o acesso a serviços essenciais em prol da cidadania de cada habitante do distrito”, disse Katia

CCJ da Alerj aprova indicação de Thiago Pampolha como conselheiro do TCE

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj, aprovou nesta terça-feira (20/05), por unanimidade e em votação simbólica, a indicação do nome de Thiago Pampolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A reunião foi comandada pelo deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a CCJ, e contou com a participação dos parlamentares Luiz Paulo (PSD), Célia Jordão (PL), Chico Machado (SDD), Fred Pacheco (PMN) e Élika Takimoto (PT), que são integrantes efetivos da comissão.

O decano deputado Luiz Paulo foi o único que discutiu a indicação de Pampolha. Ele falou que no mérito a proposta é legal, citando os artigos da Constituição Federal e Estadual, além do Regimento Interno. Também chamou a atenção que não é necessário nível superior para assumir o cargo, mas sim 10 anos de exercício profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros e econômicos. “E o indicado se enquadra dentro de todas essas prerrogativas”, disse.

Ineditismo da CCJ

O procurador Robson Maciel Jr. destacou que pela primeira vez a CCJ da Casa se manifesta sobre uma indicação a conselheiro do TCE. Até então, o entendimento da Mesa Diretora era de que a análise do nome indicado precisaria passar apenas pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Agora, esse tipo de matéria tem de ser submetida às duas comissões, segundo entendimento da atual gestão.

“Essa nova interpretação é muito relevante para a Casa. O objetivo é dar ainda mais segurança jurídica tanto para o processo de escolha que tramita internamente, quanto para o candidato que concorre à vaga. Passar essa indicação pela CCJ significa afastar qualquer dúvida sobre a legalidade da proposição do nome e, acima de tudo, trazer transparência para todos os requisitos impostos para a ocupação da vaga”, comentou Robson Maciel.

Por sua vez, Amorim ponderou que pelo Regimento Interno da Alerj (parágrafo 1º do Artigo 26), a CCJ tem a prerrogativa de deliberar sobre todo e qualquer assunto. Não só interno da Assembleia, mas também referente a assuntos ligados a outras instituições, dentre elas o Tribunal de Contas. “Na análise formal está tudo correto, a vaga tinha que ser indicada pelo Poder Executivo, pois a vacância é de vaga proveniente de indicação realizada em 1998. Em razão da aposentadoria compulsória, agora há a substituição do conselheiro José Maurício Nolasco”, explicou.

Rito

Ainda estava prevista para esta terça-feira, à tarde, a sabatina de Pampolha pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, também presidida pelo deputado Amorim. No caso de a indicação também ser aprovada por esse colegiado, a Mensagem do Executivo com essa proposição terá de ser votada pelos parlamentares em plenário, por meio de votação aberta e sendo necessária maioria simples para aprovação.

CCJ da Alerj aprova indicação de Thiago Pampulha como conselheiro do TCE

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj, aprovou nesta terça-feira (20/05), por unanimidade e em votação simbólica, a indicação do nome de Thiago Pampolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A reunião foi comandada pelo deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a CCJ, e contou com a participação dos parlamentares Luiz Paulo (PSD), Célia Jordão (PL), Chico Machado (SDD), Fred Pacheco (PMN) e Élika Takimoto (PT), que são integrantes efetivos da comissão.

O decano deputado Luiz Paulo foi o único que discutiu a indicação de Pampolha. Ele falou que no mérito a proposta é legal, citando os artigos da Constituição Federal e Estadual, além do Regimento Interno. Também chamou a atenção que não é necessário nível superior para assumir o cargo, mas sim 10 anos de exercício profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros e econômicos. “E o indicado se enquadra dentro de todas essas prerrogativas”, disse.

Ineditismo da CCJ

O procurador Robson Maciel Jr. destacou que pela primeira vez a CCJ da Casa se manifesta sobre uma indicação a conselheiro do TCE. Até então, o entendimento da Mesa Diretora era de que a análise do nome indicado precisaria passar apenas pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Agora, esse tipo de matéria tem de ser submetida às duas comissões, segundo entendimento da atual gestão.

“Essa nova interpretação é muito relevante para a Casa. O objetivo é dar ainda mais segurança jurídica tanto para o processo de escolha que tramita internamente, quanto para o candidato que concorre à vaga. Passar essa indicação pela CCJ significa afastar qualquer dúvida sobre a legalidade da proposição do nome e, acima de tudo, trazer transparência para todos os requisitos impostos para a ocupação da vaga”, comentou Robson Maciel.

Por sua vez, Amorim ponderou que pelo Regimento Interno da Alerj (parágrafo 1º do Artigo 26), a CCJ tem a prerrogativa de deliberar sobre todo e qualquer assunto. Não só interno da Assembleia, mas também referente a assuntos ligados a outras instituições, dentre elas o Tribunal de Contas. “Na análise formal está tudo correto, a vaga tinha que ser indicada pelo Poder Executivo, pois a vacância é de vaga proveniente de indicação realizada em 1998. Em razão da aposentadoria compulsória, agora há a substituição do conselheiro José Maurício Nolasco”, explicou.

Rito

Ainda estava prevista para esta terça-feira, à tarde, a sabatina de Pampolha pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, também presidida pelo deputado Amorim. No caso de a indicação também ser aprovada por esse colegiado, a Mensagem do Executivo com essa proposição terá de ser votada pelos parlamentares em plenário, por meio de votação aberta e sendo necessária maioria simples para aprovação.

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