Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Resumindo: permite que estados e municípios proíbam soltar fogos em dias de festas, tipo Ano-Novo, e jogos de futebol, entre outros. A decisão foi tomada no final de fevereiro, durante sessão virtual, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi).
Na ADPF, a entidade alegou que a lei local (de São Paulo) conflitaria com a legislação federal e estadual sobre a matéria, desrespeitando o princípio federativo previsto na Constituição Federal. Apontou, ainda, invasão da competência da União e extrapolação da competência suplementar e restrita ao interesse local. Só que o Plenário do STF afastou essas alegações ao seguir o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a lei procurou promover um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente e foi editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo município.
Em seu voto, o relator traz informações da audiência pública que precedeu a edição da lei, em que foram abordados os impactos negativos que esses fogos causam à saúde de pessoas com transtornos do espectro autista com hipersensibilidade auditiva e os prejuízos que acarretam à vida animal. Segundo um artigo científico anexado ao processo, 63% dessas pessoas não suportam estímulos acima de 80 decibéis, enquanto a poluição sonora advinda da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis.
O ministro registrou que dados do Center of Diseases and Prevention, órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, apontam a existência de um caso de autismo a cada 110 pessoas. Portanto, considerada a população de cerca de 12 milhões de habitantes do Município de São Paulo, é possível estimar que a vedação à utilização dos fogos beneficia cerca de 110 mil pessoas. “A lei paulistana, assim, tem por objetivo a tutela do bem-estar e da saúde da população de autistas residentes no município”, afirmou.
Proteção aos animais
Quanto à proteção ao meio ambiente, o ministro mencionou estudos científicos que demonstram os danos que o ruído dos fogos de artifício acarreta a diversas espécies animais. Para ele, o fato de a lei restringir apenas a utilização desse tipo de fogos “parece conciliar razoavelmente os interesses em conflito”. Ele frisou que a norma, explicitamente, excetua da proibição os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Ao afastar o argumento da Assobrapi de invasão da competência legislativa da União para legislar sobre o tema, o relator ressaltou que a proteção à saúde e ao meio ambiente concerne à atuação de todos os entes da federação e que a jurisprudência do STF permite aos estados e aos municípios editar normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse.
Só no grito
Respeito e dedicação
Na segunda, 8, dia dedicado às mulheres, a prefeitura de Volta Redonda fez um balanço dos dois primeiros meses de atuação da secretaria de Políticas para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos (SMIDH) em 2021. A Patrulha Maria da Penha, por exemplo, aplicou 88 medidas protetivas e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) registrou 157 atendimentos. Além disso, duas mulheres estão abrigadas na Casa de Passagem Regional Deiva Rampini Rebello.
Titular da pasta, Glória Amorim destacou que ao assumir a secretaria pela primeira vez, em 2013, sua prioridade foi atender às reivindicações dos movimentos organizados de mulheres e dos conselhos de Volta Redonda. Hoje, segundo ela, mantém o mesmo sentimento. 21. “A construção de uma sociedade justa e democrática passa necessariamente pela igualdade entre homens e mulheres. Hoje nós assistimos que todas as organizações internacionais e acordos entre países indicam como recomendação a ampliação da presença das mulheres nos espaços de poder e decisão. Assim também como a implementação de medidas que favoreçam a contribuição para a participação das mulheres como o importante aspecto da construção cidadã”, destacou.
Sem fim
A secretaria de Ação Comunitária (Smac), através do Departamento de Proteção Social Especial (Dpes), vem intensificando as ações para que as pessoas em situação de rua em Volta Redonda sejam reintegradas às suas famílias e à sociedade. De acordo com dados do órgão, o governo Neto chegou a contabilizar 120 pessoas vivendo nessa situação no início de janeiro. Atualmente, a Smac tem registradas 72 pessoas – uma queda de 40%.
Das 72 pessoas em situação de rua, 50, segundo a Smac, estariam acessando os serviços do Centro Pop (alimentação, banho, roupas limpas, atendimento psicológico, oficinas, entre outros), e oito estão abrigadas no Albergue Municipal Seu Nadim (espaço de acolhimento provisório). Só que a realidade é outra. Na sexta passada, na Vila, por volta das 7 horas, a reportagem do aQui encontrou pelo menos 10 moradores em situação de rua dormindo no centro comercial mais famoso de Volta Redonda.
Como mostra a fotografia, dormiam ao lado da Biblioteca Municipal. Outros, ao lado da Caixa Econômica Federal. Sem contar os que passaram ‘a morar’ ao lado da agência do Banco do Brasil, onde fazem comida, lavam roupas (com água do chafariz da Praça Brasil) e fazem suas necessidades.
Para tentar reduzir o número de moradores em situação de rua, desde o início do ano, segundo release enviado pela Smac, o Serviço de Atendimento ao Migrante (SAM) já teria encaminhado 48 pessoas para suas cidades de origem. “Além das abordagens rotineiras, a secretaria está atuando em conjunto com a Saúde e com um Comitê Gestor criado para cuidar de casos de pessoas em vulnerabilidade social, que cresceu em decorrência do atual cenário da pandemia do novo coronavírus”, explicou o secretário de Ação Comunitária, Munir Francisco.
A Smac, segundo ele, também conta com um Serviço Especializado em Abordagem Social, que promove busca ativa às pessoas em situação de rua, com objetivo de estabelecer vínculos de confiança para ingres-sarem na rede de proteção do município ou promover a reinserção familiar. “Além disso, a equipe formada por assistente social, psicólogo e educador social faz a identificação dessa população; o mapeamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e exploração sexual; uso substâncias psicoativas; assim como outras incidências”, afirma.
“Pesquisas em nível nacional apontam que, na maioria das vezes, a pessoa vai morar nas ruas por conta de conflito familiar. A maioria perdeu os vínculos familiares e comunitários. O nosso grande objetivo é fazer a reintegração à família, ao território, ao bairro onde morava, fazer a ressocialização dessa pessoa”, explicou a diretora do Departamento de Proteção Social Especial, Denise Alves de Carvalho, acrescentando que o perfil dessa população era, em média, de pessoas com idade acima dos 48 anos em anos anteriores, e atualmente a média está com faixa etária entre 18 e 48 anos.
