A coisa ficou séria. Isso porque o empresário Marcus Venissius Barbosa resolveu entrar com uma Ação Civil Pública (nº0800365-07.2023.8.19.0003) contra a Prefeitura de Angra dos Reis, contra o prefeito Fernando Jordão, e ainda contra a secretário de Obras do município, Cristiano Augusto Manhaes Silveira e a empresa Luz de Angra Energia pedindo a suspensão imediata da cobrança da tarifa do estacionamento rotativo na cidade praiana.
No documento, Marcus alega que a exploração comercial das vagas de estacionamento de motos e carros nas ruas de Angra, feita, segundo ele, sem licitação, seria ilegal. “A partir desse momento a empresa que explora o estacionamento rotativo está proibida de cobrar pelo estacionamento em todo o município. Isso se deve por conta de uma irregularidade flagrante, pela falta de licitação ao entregar um serviço público de tamanha relevância”, disse o empresário em um vídeo postado em seu canal no YouTube.
Além disso, Venissius, que é representado na ação pela advogada Maelen Bernardo, diz que esse tipo de exploração econômica não pode ser entregue ao Consórcio Luz de Angra sem que fosse realizada a concorrência pública. “Ele foi feito de forma obscura, sem discussão na Câmara de Vereadores e sem discussão com a sociedade. O dever do gestor público é estar na defesa do cidadão, se o poder público não está, tem alguns atores, alguns agentes que farão isso. E nós faremos isso sempre que entendermos que o dever não está sendo cumprido pelos nossos gestores”, completou.
Aos que quiserem ver na íntegra o vídeo postado pelo empresário de Angra dos Reis, basta acessar o link: https://youtu.be/82A_I-PVqq4