Como fazer o reconhecimento de paternidade:
O reconhecimento voluntário de paternidade é gratuito e pode ser realizado em qualquer Cartório de Registro Civil do país, independentemente do local onde foi registrado o nascimento. Quando o filho é menor de 18 anos, é necessária a concordância da mãe; se for maior de idade, o consentimento é prestado pelo próprio filho. O procedimento também pode ser iniciado pela internet, por meio da plataforma oficial https://paternidade.registrocivil.org.br, que permite o envio eletrônico do pedido e o acompanhamento do processo, com posterior conclusão do ato conforme os requisitos legais aplicáveis.
Agora é lei!
Acesso Audiovisual (I)
O estado do Rio de Janeiro passou a contar com o Programa de Acesso Audiovisual. A determinação consta da Lei 11.298/26, aprovada pela Alerj e já em vigor. A medida busca garantir o acesso da população fluminense a obras audiovisuais, especialmente brasileiras. Serão beneficiários do programa escolas e bibliotecas estaduais, estudantes e jovens de todos os segmentos sociais, cineclubes e cineclubistas, produtoras independentes, realizadores audiovisuais, comunidades em situação de vulnerabilidade social, agentes culturais, artistas, professores e portadores de necessidades especiais.
Acesso Audiovisual (II)
Entre os objetivos estão estimular o protagonismo social na elaboração e gestão de políticas públicas para o setor; garantir o direito à cidadania e à diversidade por meio do audiovisual; fomentar iniciativas já existentes mediante transferência de recursos estaduais; e transformar as escolas públicas em núcleos de produção, difusão, estudo e preservação audiovisual.
Disque-Autismo
Um canal telefônico para denúncias de violações de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será criado no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê a Lei 11.297/26, aprovada pela Assembleia Legislativa. O Disque-Autismo funcionará como um serviço gratuito de atendimento telefônico para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violações dos direitos das pessoas com TEA, além de oferecer orientações sobre acesso a ações e serviços de saúde. Pela proposta, as denúncias poderão ser feitas por telefone ou por meios digitais, como sites e aplicativos para celular.
O texto garante ainda o sigilo das informações e a possibilidade de denúncias anônimas, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis. A divulgação do número do Disque-Autismo deverá ser feita por meio de cartazes fixados em unidades de ensino e de saúde, públicas e privadas, além dos sites oficiais dos órgãos estaduais.
TEA
O Governo do Rio poderá promover, em articulação com os municípios, a inclusão de informações sobre os sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas carteiras de vacinação emitidas no Estado. É o que diz a Lei 11.296/26, já em vigor. A iniciativa estabelece que as informações devem seguir as normas e diretrizes do SUS. Dessa forma, elas serão definidas por órgão técnico competente da área da saúde do Estado, com base em evidências científicas atualizadas e alinhadas às diretrizes nacionais.
‘Soldado-cidadão’ – Empresas que contratarem cidadãos para o primeiro emprego durante a fase de conclusão do serviço militar obrigatório ou temporário poderão receber o Selo Estadual ‘Soldado-Cidadão’. A determinação consta da Lei 11.299/26, publicada no Diário Oficial de 28/08. Pelo texto, são considerados concluintes do serviço militar os cidadãos que finalizaram a função obrigatória ou temporária há, no máximo, um ano. |
