Agora é lei

Veja as novas leis que já estão em vigor

Por
Emanuely
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O uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade já é obrigatório em locais e serviços que permitam a utilização por pessoas com deficiência no Estado do Rio. É o que determina a Lei 10.978/25, de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (Republicanos) e Brazão (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.

De acordo com a norma, o símbolo aprovado pela ONU deverá ser utilizado de forma visível em todos os espaços e serviços que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, substituindo o modelo anterior. Caberá ao Executivo regulamentar a substituição das placas de sinalização e atualizar materiais de referência e de ensino relacionados à sinalização de estacionamentos regulados.
“O novo símbolo foi concebido pelo Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em 2015, como instrumento para aumentar a conscientização e ser usado para simbolizar produtos, lugares e tudo o que é relacionado à pessoa com deficiência, seja deficientes físicos, visuais e auditivos ou cognitivos”, explicou Rocha.

SEMIPRESENCIAl – A oferta de ensino semipresencial na Educação de Jovens e Adultos (EJA), realizada pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), pode ser garantida pela Lei 10.979/25. A medida, que altera a Lei Estadual nº 4.528/05, é dos deputados Flávio Serafini (PSOL) e Chico Machado (SDD), e foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.
O texto reconhece oficialmente a metodologia semipresencial, também chamada de híbrida, como forma de organização do ensino fundamental e médio ofertado nos Cejas. A medida também assegura aos estudantes matriculados o acesso a material didático, espaços coletivos e individuais para estudo, orientação da aprendizagem em todas as disciplinas e avaliações periódicas.

Flávio Serafini afirmou que a mudança, somada à regulamentação no Conselho Estadual de Educação, representa um avanço para fortalecer os Cejas. O parlamentar destacou que a rede atualmente conta com 55 mil alunos matriculados, sendo 18 mil deles no Ensino Fundamental. “A gente se reuniu, fez uma plenária on-line com mais de 100 professores e, a partir daí, começamos as interlocuções. O deputado Chico Machado é um ex-aluno da Rede Ceja, pedi a ele para estar conosco nessa parceria e ele contribuiu para que a gente aprovasse esse projeto”, afirmou.

CEFALEIA – O Estado do Rio terá o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica. A medida consta da Lei 10.977/25, dos deputados Samuel Malafaia (PL), Lilian Behring (PCdoB), Guilherme Delaroli (PL) e Dionísio Lins (PP), já sancionada por Cláudio Castro. Ela tem como objetivo promover a saúde e o bem-estar das pessoas diagnosticadas com a doença, garantindo acesso a tratamento adequado e suporte necessário.
Segundo Malafaia, a iniciativa busca dar visibilidade a um problema de saúde que afeta milhões de pessoas no Brasil. “Portadores dessa condição sofrem com crises recorrentes de dor intensa, náuseas, sensibilidade à luz e ao som, impactando diretamente sua qualidade de vida e produtividade”, afirmou.
A cefaleia crônica é um tipo de dor de cabeça que ocorre em pelo menos 15 dias por mês, por mais de três meses, e pode ser incapacitante. Os tipos mais comuns são a enxaqueca transformada, a cefaleia tensional crônica e a cefaleia em salvas.

 

FOTOS – Fotos de pessoas desaparecidas no estado serão exibidas, de forma ininterrupta, nos vagões de metrô, trens e embarcações das barcas. É o que determina a Lei 10.976/25, do deputado Danniel Librelon (REP), devidamente sancionada por Cláudio Castro. Pelo texto, as empresas deverão disponibilizar, em todos os vagões e embarcações, um espaço mínimo de 1,00m por 0,90cm para a instalação de painéis destinados à divulgação das imagens. As fotos, fornecidas pelo Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD) em parceria com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), deverão indicar o nome completo, a data aproximada do desaparecimento e um número de telefone para denúncia.

ARMAS DE BOLINHA DE GEL – Está proibida no Estado do Rio a fabricação, comercialização e distribuição das armas que disparam bolinhas de gel, conhecidas como gel blasters. A determinação consta da Lei 10.980/25, dadeputada Tia Ju (REP), já em vigor.
As gel blasters são réplicas de armas com projéteis de bolas de gel, pequenas esferas que se expandem ao serem colocadas em água, e que funcionam por meio de bateria e sistema de propulsão a mola. A medida complementa a Lei 2.403/95, que já proíbe a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir.
“Essa ‘brincadeira’ virou risco para a população, já que jovens e adultos estão simulando confrontos nas ruas, organizando guerras e batalhas em locais de grande circulação, e também atirando em pessoas desprevenidas nas ruas”, justifica a parlamentar, alertando para uma situação que está acontecendo: “Os jovens já estão pintando esses ‘brinquedos’ para ficarem parecidos com armas de verdade e se caracterizando para simular guerras. Isso pode levar a polícia e a população a confundi-los com armas de fogo”, pontuou Tia Ju.