Portas abertas

Estado poderá reduzir ICMS para produtos fármacos

O governo do Estado está autorizado a reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações para empresas fabricantes e distribuidoras de produtos fármacos, de acordo com a Lei 9.367/21, de autoria do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC). A norma foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, já saiu publicada na quarta, 21, no Diário Oficial, e abre caminho para que uma grande empresa do setor se instale em Barra Mansa. Se isso ocorrer, segundo o prefeito Rodrigo Drable, cerca de 400 novos empresas serão criados no município, além de a cidade receber um investimento da ordem de R$ 100 milhões.
A lei sancionada por Cláudio Castro permite que o governo envie à Alerj projetos de lei para igualar a alíquota de ICMS desses produtos conforme a já praticada pelo estado do Espírito Santo. Este processo é chamado de “colagem”, medida permitida pela Lei Complementar Federal 160/17, com o intuito de evitar a guerra fiscal entre estados vizinhos. A redução do tributo só poderá ser dada após a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme a Lei Complementar 159/17, que criou o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Rio ainda está submetido através de uma decisão do STF.
A lei vale para operações envolvendo produtos fármacos para humanos, testes rápidos, dermocosméticos e produtos destinados a tratamento de hipertensão arterial e glicose. “O Espírito Santo, com base no programa “Compete”, tem ICMS percentual de 1,1%, fazendo com que as empresas de fármacos se instalem nesse estado. Dessa forma, essa norma tem como finalidade a garantia de competitividade para as empresas que se encontram instaladas no Rio de Janeiro”, explicou Cabeleireiro.
Para o deputado, a equiparação vai evitar a guerra fiscal entre estados vizinhos e aumentar a competitividade, garantindo a vinda de novas empresas para o estado do Rio. Marcelo destacou ainda a importância do apoio do presidente da Alerj, André Ceciliano, para elaboração do projeto, e frisou o empenho dos colegas deputados para aprovação do projeto na Casa. “Foi um trabalho em conjunto”, afirmou.

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