…para menos

Depois de um ano levando os servidores em ‘banho-maria’, o prefeito Samuca Silva finalmente regulamentou a ajuda financeira que a prefeitura de Volta Redonda concede àqueles que cursam Ensino Superior em estabelecimentos privados. Pelo Decreto nº 15.067/18, o benefício, que era de 40% do salário, independentemente do valor das mensalidades (art. 212 da Lei Municipal nº 1.931/84), foi restringido. Desde outubro, os beneficiados contam apenas com o valor específico da mensalidade que pagam à faculdade. Ou seja, se o curso for de R$ 60 por mês, a prefeitura vai liberar igual valor. Detalhe: é preciso que o estudante-servidor comprove, via declaração, o pagamento da mensalidade junto à instituição ou ficará a ver navios no mês seguinte.
Embora o fato não fosse um ‘segredo de estado’, muitos não gostaram de ver a redução do valor no contracheque. E se aborreceram. Principalmente os professores. Afinal, segundo a prefeitura, a maioria das bolsas pagas é para servidores da Educação. São 715 bolsas, todos os meses. Destes, 62% vão parar nos cofres das faculdades privadas via modalidade EaD (Ensino à Distância), fato que sempre incomodou o prefeito Samuca Silva, que nunca escondeu seu receio quanto à qualidade oferecida por essas instituições.
O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe-VR) bem que tentou derrubar o decreto 15.067/18 na Justiça após fracassarem as negociações com Samuca que, por diversas vezes, deixou claro aos sindicalistas ser uma irresponsabilidade de sua parte, enquanto gestor público, conceder valor maior que o praticado pelas instituições no que diz respeito às mensalidades, que variam de acordo com o curso, faculdade etc. “Isso, na prática, significa enriquecimento ilícito, já que os servidores beneficiados aplicam o dinheiro que sobra em outras questões que não o curso. O gasto pode até ser justo, mas não é essa a finalidade do benefício”, defendia Samuca.
Desta forma, ainda em 2018, a direção colegiada do Sepe ajuizou ação coletiva para garantir aos profissionais de educação do município a manutenção do pagamento integral da ajuda financeira. O jurídico do Sindicato argumentou que o decreto de Samuca seria ilegal. “O Estatuto do servidor é claro ao estabelecer um valor específico a ser pago, não havendo interpretação que permita outra compreensão. O decreto não é o instrumento jurídico apto a alterar direitos, somente a regulamentar, o que não foi o caso”, explicou o Sepe.
Nos tribunais, o Sindicato argumentou ainda que houve ofensa à separação de poderes e invasão da competência legislativa, entre outros argumentos técnicos. Entretanto, a Justiça deu ganho de causa ao Palácio 17 de Julho. O juiz da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, Alexandre Pontual, julgou improcedente o pedido, afirmando que: “(…) O especial fim de agir do poder político que concretizou a norma do Estatuto Municipal foi de criar uma ajuda financeira para com-plementação de bolsa de estudo, portanto está claro que o motivo é direcionado ao custeio do estudo de ensino superior, não havendo justificativa no campo da moralidade para que o servidor receba além do valor do custeio daquilo que paga em seus estudos ou de seu filho, sob pena de enriquecimento sem causa”.
Ainda de acordo com o juiz, o benefício “deve atender à necessidade, utilidade e universalidade, jamais devendo encerrar o abuso de direito, consoante descrito na norma civil comum em seu artigo 187, cabendo a todos, indistintamente no exercício do direito, operar dentro dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tudo devidamente tutelado pelo teor do Decreto 15067”.
O Sepe recorreu ao TJ/RJ, porém os desembargadores mantiveram a decisão do Juiz Pontual em favor da prefeitura de Volta Redonda. “Com efeito, quando a lei confere direito ao servidor, correspondente ao auxílio para custeio de curso de nível superior, natural que o benefício seja correspondente ao valor gasto; natural também que, assim sendo, o gasto seja comprovado e o auxílio limite-se a esse valor. A verba não tem natureza remune-ratória, mas sim indeni-zatória, cujo escopo é incentivar a qualificação do servidor e o auxílio na educação dos filhos do servidor, e por isso deve ser paga na medida de sua fruição”, diz a sentença.
O Sepe, no momento, recorre da decisão usando, como artifício jurídico, os famosos embargos de declaração, aguardando que sejam reconhecidos os argumentos invocados pelo jurídico e seja reestabelecida a forma de pagamento anterior.
Alheios a tudo por um ano, os vereadores de Volta Redonda deixaram o caldo entornar. Só agora, depois do fato consumado, o vereador Carlinhos Santana, de oposição a Samuca, resolveu entrar na briga. Em vídeo, o parlamentar denunciou o decreto que se refere à ajuda financeira em questão. Não satisfeito, subiu à Tribuna a fim de fazer barulho. “Ele [prefeito] resolveu governar por decreto. Até pode fazer sentido a prefeitura pagar exclusivamente o valor das mensalidades já que não considera justo o servidor usar o dinheiro para comprar livros, tirar xerox de apostilas e até pagar passagem. Mas, então, que faça uma nova lei definindo esses limites”, opinou por opinar.
Quando questionado pela demora de tomar uma atitude a respeito, Carlinhos afirmou que preferiu esperar o momento certo, com provas contundentes, para agir. “Eu vi quando chegou o decreto, mas não agi antes porque estava esperando o desconto dos servidores. Assim que o desconto foi feito, comecei a agir”, contou o ex-metalúrgico, que anda se articulando em busca de assinaturas de seus colegas para derrubar o decreto, o que não será tarefa fácil. Até o fechamento desta reportagem, o parlamentar ainda não tinha conseguido emplacar a discussão no Plenário.
Nos bastidores da Casa, a sensação é de que há concordância com a decisão do prefeito, mas Carlinhos Santana está contando com o apelo que a Educação exerce na população e, desta forma, acredita que conseguirá convencer os demais vereadores. “Eu tenho certeza que nenhum vereador vai votar contra o servidor público. Talvez demore um pouco para levarmos o caso à votação, embora eu já tenha solicitado urgência. Mas vamos garantir os direitos dos funcionários públicos”, afirmou Santana categoricamente, mostrando que não está nem aí para a decisão da Justiça ao dar ganho de causa ao prefeito Samuca Silva.

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