Nem um nem outro

Desde que a Justiça embargou, em setembro, o edital do concurso que o prefeito Samuca Silva pretendia fazer para agentes de Saúde, os profissionais que atuam na área, contratados em 2015, durante o governo Neto, passaram a viver angustiados. Tinham e têm medo de acordar em um belo dia desempregados. Acontece que uma história mal contada, que gerou uma série de perguntas intrigantes e pouquíssimas respostas plausíveis, bagunçou a secretaria de Saúde e emperrou o novo certame.
Em 2015, o então prefeito Neto convocou a população para um processo seletivo, cujo regime de contratação seria o estatutário, para agentes de saúde. Mas ainda durante o certame, a prefeitura, sem maiores explicações à época, mudou a regra do jogo. Quem passasse na prova não teria a estabilidade prometida a princípio, mas, sim, seria contratado via Reda (Regime Especial de Direito Administrativo) com prazo de duração dos contratos de até dois anos, podendo haver prorrogação por mais dois. Foram assim admitidos 351 agentes comunitários de Saúde e 46 agentes de combate a endemias.
Segundo os agentes que procuraram o aQui para denunciar o caso, a história se complicou ano passado, quando o prazo do contrato venceu para a maioria. Mais uma vez o regime que os vinculava à prefeitura foi modificado. O que era Reda passou para o famoso RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Com a empreitada de Samuca desde o início de seu mandato para expurgar da prefeitura os RPAs por determinação do Tribunal de Contas, os agentes ficaram nervosos, com a prancheta na mão, pois sabiam que cedo ou tarde perderiam seus empregos.
O medo virou pânico depois que Samuca anunciou, em setembro, um novo concurso para preencher as vagas que agora são ocupadas pelos agentes RPAs. A Justiça suspendeu edital para o Programa de Saúde da Família (PSF) de Volta Redonda conforme requerido em caráter de urgência pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). Em ação coletiva que aponta a ilegalidade no tratamento conferido aos aprovados no último concurso, a instituição obteve decisão liminar favorável que impede a abertura de outra seleção até que seja resolvida a situação dos 397 candidatos regularmente admitidos em 2015 (351 deles para o PSF e 46 para outro cargo).
“A decisão judicial significa um importante freio na ilegalidade. O Município de Volta Redonda tem Regime Estatutário desde 1985 e insiste em contratar precariamente servidores para áreas sensíveis como a Saúde, negando vigência à Constituição em grave prejuízo aos setores mais vulneráveis da cidade com os quais a Defensoria tem especial compromisso, não podendo transigir com tamanha violação do direito humano à Saúde”, comentou o defensor público João Helvécio de Carvalho.
A decisão da 2ª Vara Cível de Volta Redonda determina ainda ao Município que adote as medidas necessárias para impedir as inscrições pela internet no novo concurso, e que mantenha em exercício, até a resolução judicial do caso, todos os aprovados que ingressaram no serviço público mediante aprovação no último processo seletivo. Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa de R$ 50 mil.
Diante do exposto, o prefeito Samuca Silva chegou a dizer durante entrevista a um programa de rádio que o vínculo desses profissionais se mantém, conforme determinação da Justiça. “Está no sistema da prefeitura RPA, mas não é. Se eles foram contratado por concurso e há demanda na Justiça e a decisão é para suspender, o vinculo deles está mantido até que seja discutido o mérito. Fizeram um concurso no passado (não foi no nosso governo, grifo dele), e erraram na forma do concurso. Há uma dúvida se era estatutário, se era Reda, se era temporário, se não era…”, explicou o prefeito.
Ainda de acordo com Samuca, o município passaria por problemas caso um novo concurso não fosse feito. “Eu não poderia esperar essa decisão judicial e lançamos o concurso público para um novo concurso de verdade e que tem que ser temporário. Assim diz o edital do Ministério da Saúde, pois o dinheiro do governo Federal pode acabar – que não é o caso. Por isso não pode ser de carreira. Nós lançamos [o concurso], a Justiça veio e determinou a suspensão até o julgamento do mérito. Então esses profissionais continuam prestando o serviço pra prefeitura até a sentença. Mas eles não são RPA. Eles têm o vínculo anterior. Tomara que decidam que eles são concursados”, emendou Samuca.
Mas não é isso o que diz o contracheque dos envolvidos na pendenga. E nem os seus rendimentos. De acordo com um dos agentes, desde que o vínculo com a prefeitura passou a valer mediante RPA, em 2018, perderam direitos trabalhistas por conta do novo regime. “Quando os contratos venceram, o governo dele [Samuca] passou todo mundo do Reda pra RPA, aí perdemos o auxílio alimentação e nosso desconto do INSS passou de 8 pra 11%”, reclamou o agente, afirmando ainda que não recebem mais décimo terceiro salário. “O que foi dito era que ficaríamos como RPA até chamarem os novos agentes do edital lançado esse ano. Só que no meio disso o ministério público suspendeu o edital lançado esse ano porque parece que tem irregularidade no edital de 2015”.

O que diz a Defensoria Pública
De acordo com informações obtidas junto ao site da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a respeito do assunto, a Justiça determinou ao município de Volta Redonda que “em 15 dias apresente a relação nominal de todos os agentes comunitários de Saúde e dos agentes de combate a endemias em atividade na cidade, e que informe as datas de admissão/contratação dos profissionais, o vínculo atual com a Administração Pública e se estão na lista de aprovados do concurso de 2015. Se isso não for feito, haverá pena de multa a ser fixada pela Justiça”.
A defensoria sustenta ainda que, além da ilegalidade na forma de contratação, houve violação ao princípio da Publicidade porque o termo aditivo alterando o regime de admissão dos aprovados foi publicado apenas na internet e não em Diário Oficial. “De acordo com a legislação, qualquer alteração no edital deve ser divulgada nos mesmos meios em que se deu o texto original”, finalizou.

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