segunda-feira, junho 17, 2024
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Jari e Munir são contra ‘Taxa de incêndio’, mas se dizem de mãos atadas

Por Mateus Gusmão
Quem pagou, pagou. Quem não pagou pode ter o nome incluído na Dívida Ativa. O prazo para o pagamento da ‘taxa de incêndio’ já venceu (foi em 17 de março), e agora quem quiser pagar o imposto indigesto terá que morrer com juros e multas. Pior. Pode perder as esperanças de ver a famigerada taxa, cobrada dos fluminenses desde 1982, ser considerada inconstitucional. Ou parar na cesta de lixo por uma decisão da Assembleia Legislativa. É que o aQui procurou os deputados estaduais, eleitos majoritariamente com votos do Sul Fluminense, para saber suas opiniões acerca da taxa e quais medidas pode- riam tomar contra a cobrança. Eles se disseram contrários, mas garantem que estão de mãos atadas para agir contra a medida.
Pelo menos é o que garantem os deputados Munir Neto (PSD) e Jari de Oliveira (PSB), que responderam aos questionamentos da reportagem. Tande Vieira (PP), de Resende, e Célia Jordão (PL), de Angra dos Reis, preferiram não se manifestar sobre o tema. Munir, inclusive, fez questão de destacar que a taxa já seria obsoleta. “A criação desta taxa se deu em outro momento do Estado, e acredito que sua cobrança deva ser reavaliada, de maneira transparente e acessível a toda a população”, disparou, ponderando, entretanto, que o caso já está sendo discutido em esfera judicial.
Jari por sua vez disse que é contra a cobrança, mas entende que a taxa está sendo bem-empregada no estado do Rio. “Sou contra por princípio. Penso que os impostos, que não são poucos, deveriam suprir estas despesas oriundas da taxa de incêndio. Porém, reconheço que esta taxa, especificamente, vem sendo empregada em ações necessárias e importantes para a proteção da população”, destacou, completando que não há possibi- lidade da criação de uma lei na Alerj para proibir a cobrança da taxa. “A lei de responsabilidade fiscal estabelece que para suprir receita de forma continuada deverá, concomitantemente, ser criada outra receita de, no mínimo, igual valor para compensar as futuras perdas. Portanto, inviabiliza possível iniciativa”, ponderou.
O caso da cobrança da ‘taxa de incêndio’ é debatido há anos na Justiça. Em 2021 e 2022, o Tribunal de Justiça do Rio chegou a reconhecer como legal a cobrança por parte do governo do Estado. Tem mais. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, não é verdade que
o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido como inconstitucional a taxa cobrada no estado. “A análise do STF foi feita sobre taxas instituídas por outros estados, com características distintas da taxa do Rio de Janeiro, e não afeta a legislação fluminense”, informou, tentando justificar a cobrança destacando que os recursos oriundos da cobrança da ‘Taxa de Incêndio’ são destinados ao reequipamento do Corpo de Bombeiros, nas áreas de salvamento e combate e prevenção de incêndio, proporcionando maior proteção à população.
Enquanto não há uma solução definitiva, a população do Rio segue tendo que desembolsar a ‘taxa de incêndio’, que foi instituída em 1982 com a criação do Funesbom, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo seria “aplicar recursos para a estruturação de mobiliário, serviços e programas de ensino de assistência médico-hospitalar e de assistência social da corporação, como também na prevenção de combates a incêndio”.

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