quarta-feira, junho 29, 2022
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Cirurgia de retirada de silicone por motivos de saúde é considerada reparadora

As cirurgias de retirada de silicone mamário em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos agora são consideradas “cirurgias reparadoras”, assegurando o tratamento na cobertura dos planos de saúde e do Sistema Único de Saúde no estado do Rio. É o que determina a Lei 9.686/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial de terça, 17.
O texto lista, como motivos para enquadrar o procedimento como “cirurgia reparadora”, a síndrome ASIA, doenças autoimunes, linfomas, vazamento de gel e contratura capsular. Também considera os casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone. Os critérios para realização da cirurgia de explante através do sistema público de saúde deverão ser definidos pela secretaria Estadual de Saúde (SES) e aprovados na Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e no Conselho Estadual de Saúde.
Para comprovar o quadro clínico, a paciente deverá apresentar relatório médico indicando o seu diagnóstico, as particularidades do seu quadro e a necessidade da cirurgia de explante, informando também, se possível, a urgência da realização do procedimento diante dos riscos à sua saúde. “Os especialistas apontam que a remissão ou redução das doenças e sintomas causados pelas próteses de silicone se faz com a retirada delas o mais rápido possível. Por isso, esta lei é necessária para garantir a estas pacientes o direito à retomada da sua saúde”, justificou o autor da medida.
Foto: Reprodução da Internet | Texto: Comunicação Social

Leitores de preço ópticos devem estar posicionados em locais de fácil acesso nos supermercados. A Lei 9.685/22, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), instituiu uma série de medidas para agilizar a consulta. A norma já foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e virou lei na terça, 17. De acordo com o texto, os aparelhos deverão estar disponíveis no local em que os produtos ficam expostos, a uma distância máxima de 15 metros de cada item. Além disso, cartazes deverão informar a localização dos leitores. Caso algum dos equipamentos esteja quebrado, o consumidor tem o direito de solicitar a reposição.
“Os supermercados recebem muitas reclamações por colocarem preços variados para um mesmo produto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é direito dos consumidores o acesso à informação sobre os produtos de forma clara e adequada, inclusive no que se refere ao preço”, defendeu Ceciliano.
Foto: Reprodução da Internet | Texto: Comunicação Social

Um pouco de luz – A proposta de isenção do ICMS das contas de consumo de energia elétrica para templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia. Com isso, o imposto sobre as contas de luz, cobrado desde outubro de 2019 no estado do Rio, deixará de ser cobrado.
A previsão é de que o convênio seja publicado no Diário Oficial da União e, a partir daí, o poder executivo vai trabalhar para encaminhar o mais rápido possível um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de internalizar o convênio, criando as regras para a isenção.

CPI das crianças – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em discussão única, o Projeto de Resolução 1.191/22, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar casos de crianças desaparecidas. O relatório prevê a fixação de cartazes em delegacias sobre o registro imediato do desaparecimento de crianças e adolescentes e a realização de convênio com operadoras telefônicas para disparar alertas sobre o desaparecimento desses jovens foram ações destacadas.
O documento foi elaborado pelo relator do grupo, deputado Danniel Librelon (REP). Ele destacou que a CPI conseguiu êxito ao avançar na aplicação da Lei do Alerta Pri – Lei 9.182/20. A iniciativa, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PSC), que foi o presidente da CPI, obriga as operadoras de telefonia a dispararem mensagens sobre crianças desaparecidas por SMS ou aplicativos de mensagens. Alertas desse tipo já funcionam em 136 países. O alerta deve ser disparado pela Polícia Civil e torna obrigatória a divulgação de fotos e informações das vítimas pelas companhias de telefonia celular.
“O convênio celebrado entre a Polícia Civil e as operadoras foi um avanço importante. Acredito que vamos conseguir dar longos passos, inclusive para que o Congresso Nacional possa aprovar uma lei similar e que abranja todo o país. O que há no Rio é um problema social muito grave. Precisamos olhar para as pessoas, para as famílias que estão por trás desses jovens desaparecidos”, afirmou Knoploch.
A CPI teve duração de onze meses e, além de Knoploch e Librelon, contou com as deputadas Martha Rocha (PDT) e Lucinha (PSD) como integrantes efetivas.

Multas de trânsito – A Lei 7.859/18, que autoriza o Detran a parcelar o pagamento de multas de trânsito, pode ser atualizada para prever a mesma modalidade de pagamento para as taxas de emissão da 1ª habilitação. É o que prevê o Projeto de Lei 4.679/21, do deputado André Corrêa (PP), que a Alerj aprovou, em discussão única, na quarta, 11. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O pagamento também poderá ser realizado através de cartões de crédito ou débito. “A presente proposição tem o escopo de atender ao pleito de vários cidadãos que estão impossibilitados de requererem a 1ª habilitação face o elevado valor da taxa deste serviço, que representa o dobro do que é cobrado para a maioria dos serviços prestados pelo Detran”, comentou o autor na justificativa do projeto.

Por aproximação – Os bancos com cartão de crédito ou débito por aproximação serão obrigados a realizar uma consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão do produto, com estipulação do prazo e limite de valor para compras. A determinação é do Projeto de Lei 5.083/21, de autoria dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa votou em segunda discussão e que, por ter recebido emendas, ainda poderá ser alterado.
No ato de autorização de emissão, o consumidor ainda deverá ser informado sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas; sobre as medidas para evitar roubo, furto e fraudes; e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.
“Em uma sociedade globalizada e com os avanços na tecnologia de informação e comunicação, torna-se cada vez mais necessário que se ofereça segurança nas transações, evitando assim os chamados golpes por essa modalidade”, afirmou Lucinha.
A instituição deverá oferecer ao consumidor, sem custo, a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação e a opção de confirmar a compra pelo aplicativo. O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma entrará em vigor 180 dias após a publicação em Diário Oficial, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Vagas – Estabelecimentos privados devem afixar placa de sinalização vertical em local visível nos estacionamentos, indicando a existência de vagas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. É o que diz a Lei 9682/22, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que já entrou em vigor. A norma complementa a Lei 6.642/13, que determinava apenas a afixação de sinalização no solo. “Na maioria dos casos, esses estacionamentos são mal sinalizados, o que dificulta o acesso das pessoas que precisam utilizá-lo. A afixação de uma placa vertical, no lado de fora, informa de maneira clara que existem vagas como forma de facilitar o acesso dessas pessoas”, justificou o parlamentar.

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