Na terça, 28, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio instalou duas novas comissões permanentes, com a eleição de seus presidentes e vice- presidentes: a Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) e a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos. Esses colegiados têm a função de dar parecer sobre temas abordados em projetos ou mensagens, além de realizar audiências públicas para discutir assuntos de interesse parlamentar e da população fluminense.
A Codecon foi criada, fundamentalmente, para prestar um serviço gratuito de atendimento à população fluminense. A Comissão segue sendo presidida pelo deputado Fábio Silva (União), que foi reeleito e terá como vice-presidente o deputado Dionísio Lins (Progressistas). “Com muita honra, a gente inicia mais uma legislatura. Agradeço aos deputados que me confiaram novamente a condução deste trabalho. Somente no ano passado a comissão resolveu mais de dez mil casos e nesta nova legislatura queremos dobrar esse número, contando com os atendimentos do Ônibus de Defesa do Consumidor, do Alô Alerj e pelo nosso WhatsApp”, afirmou o deputado Fábio Silva.
Ainda compõem a comissão, como integrantes efetivos, os deputados Thiago Rangel (Podemos), Douglas Ruas (Partido Liberal) e Carlinhos BNH (Progressista).Vale lembrar que os cidadãos que se sentirem prejudicados podem fazer suas reclamações através dos canais de atendimento da Codecon (0800-282-7060). O atendimento segue das 9 às 18 horas.
Prevenção ao Uso de Drogas
Já a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos terá como presidente o deputado Danniel Librelon (REP), e como vice, o parlamentar Samuel Malafaia (PL). Na reunião, Librelon propôs a realização de reuniões em Angra dos Reis, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Campos dos Goytacazes devido aos altos índices de pessoas dependentes de substâncias. Ele destacou, ainda, que o número de atendimentos de dependentes químicos no Sistema Único de Saúde (SUS) teve um aumento de 54% em três anos, segundo levantamento do Ministério da Saúde. “Esses dados são muito preocupantes, e a prevenção é o caminho mais eficaz e mais barato para que possamos combater o uso de drogas. Precisamos dar voz às pessoas que têm o desejo de sair da dependência dessas substâncias e às famílias desses cidadãos. Pretendemos realizar audiências públicas e promover a fiscalização das clínicas terapêuticas, pois acreditamos que esses instrumentos são braços fortes no combate ao uso de drogas”, explicou Librelon.
Os deputados Dr. Pedro Ricardo (PROS), Fred Pacheco (PMN) e Giselle Monteiro (PL) também integram a comissão como membros efetivos.
Amiga da Cultura
O Programa Empresa Amiga da Cultura poderá
ser criado no estado do Rio, com objetivo de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento da cultura. É o que propõe o Projeto de Lei 1.004/19, do deputado Dr. Serginho (PL), que a Assembleia Legislativa também aprovou em redação final na sessão do dia 16. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com o texto, as empresas poderão dar suporte direto a projetos culturais previa- mente aprovados pela secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Conselho Estadual de Cultura, bem como doar materiais e realizar obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais.
As companhias cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas, desde que não haja prejuízo à imagem do respectivo bem ou projeto cultural a critério do Conselho Estadual de Cultura. “Valorizar a cultura é essencial, porque ela nos dá identidade e nos ajuda a forjar nosso caráter, de modo que os valores que compartilhamos em nossas comunidades e grupos sociais nos dão o sentido de pertencimento a um grupo”, justificou Dr. Serginho.
Patrimônio histórico
O governador Cláudio Castro pode ser autorizado a transformar em patrimônio histórico e cultural o Palácio 23 de Julho, antiga sede dos gabinetes parlamentares da Alerj. É o que prevê o Projeto de Lei 4.153/18, do deputado Dionísio Lins (PP), já aprovado pela Casa, em segunda discussão. Pela medida, o Executivo deverá consultar o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) para tombar o palácio. Caso o parecer do Inepac seja contrário, a proposta perderá a finalidade.
O Palácio 23 de Julho, localizado na Praça XV, no Centro do Rio, está desativado desde que a Alerj inaugurou sua nova sede, em 2021. O novo endereço da Alerj abriga tanto os setores administrativos quanto os gabinetes parlamentares e as salas de comissões e plenário.
Antes, a Alerj tinha três sedes. O prédio que abrigava os setores administrativos foi cedido ao governo do Estado. O Palácio Tiradentes, sede principal onde ficava localizado o plenário, se transformou em museu. Já o destino do Palácio 23 de Julho ainda está incerto, tendo planos até mesmo para sua demolição, o que ampliaria a área livre e de lazer da Praça XV.
O deputado Dionísio Lins é contrário à sua demolição. “A proposta visa justamente resguardar uma parte de nossa história fluminense. O Palácio 23 de Julho, que abrigava gabinetes parlamentares, registra uma grande marca em nossa cultura. De acordo com os levantamentos históricos, esse prédio e o Palácio Tiradentes têm enorme relevância, por isso acredito não ser interessante demolir o local neste cenário cultural do Rio de Janeiro”, declarou o parlamentar.
Remédios pelo telefone
Postos de saúde e farmácias estaduais de distribuição de medicamentos deverão criar um cadastro com os telefones celulares dos pacientes para informar a disponibilidade dos remédios para retirada com pelo menos um dia de antecedência. É o que propõe o Projeto de Lei 5.316/22, do deputado Danniel Librelon (REP), que a Assembleia aprovou, em redação final, na última quinta, antes do Carnaval. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O texto ainda prevê que, caso o paciente não possua número de celular, o aviso deverá ser feito por e-mail. Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, a informação deve ser dirigida ao celular ou e-mail do representante legal ou procurador do paciente. “Este projeto tem o objetivo de facilitar o dia a dia dessas pessoas, obrigando os Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem o cadastro de celular de pacientes para avisá-los previamente a informar aos usuários acerca da disponibilidade do medicamento para sua efetiva retirada”, explica o deputado na justificativa do projeto
Cadastro celular
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 2.665/17, da deputada Zeidan (PT), que obriga a realização de um cadastro para a compra de chips de celular na modalidade pré- paga. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O cadastro deverá ser realizado no momento da compra. Atualmente, ao comprar um chip pré- pago, o usuário realiza um cadastro na base de dados da operadora apenas no momento da ativação da linha.
“A compra desses chips vem se tornando cada vez mais desburocratizada pelas empresas fornecedoras, que, devido à avidez em captar clientes, deixam de observar regras básicas de defesa dos direitos do consumidor”, comentou o autor. “A necessidade do cadastramento dos clientes de operadoras de telefonia móvel decorre da manutenção da segurança dos consumidores, muitas vezes molestados por fraudes e clonagens de linhas telefônicas”, explicou Zeidan.
Para adquirir um chip pré-pago, o consumidor deverá fornecer nome completo, endereço, RG, CPF ou CNPJ, além de outras informações que o vendedor julgar necessárias. O estabelecimento que fizer a venda deverá enviar os dados de cada cadastro aos serviços de telecomunicações em até 48 horas.
Em caso de descumprimento da norma, os infratores estarão sujeitos a multa de 100 a 10 mil Ufir, que equivale a R$ 433,29 e R$ 43.329,00, respectivamente.