Como o aQui divulgou com exclusividade nas redes sociais, a Câmara de Vereadores de Volta Redonda aprovou uma mensagem enviada pelo prefeito Neto dando-lhe poder para parcelar uma dívida que o município tinha para com a CSN no valor de R$ 40.580.061,37. O pagamento será efetuado em quatro parcelas de R$ 10.145.015,34 (dez milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinze reais e trinta e quatro centavos) cada, nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, sempre no dia 30 de junho.
Os pagamentos das parcelas também poderão ser feitos, a critério da direção da CSN, por meio de compensação com créditos do IPTU do mesmo exercício financeiro da parcela a ser paga. Ou seja, o valor da ordem de R$ 10 milhões poderá ser usado para abater no IPTU a vencer de 2023, 2024, 2025 e 2026.
A dívida teve origem no processo judicial no 0001129-90.2007.8.19.0066, referente a cobranças de impostos municipais, e o pagamento está devidamente autorizado conforme Lei Municipal 6.142, aprovada pelos vereadores e publicada no Diário Oficial do Município de 16 de fevereiro.
Entenda
A prefeitura ajuizou uma ação contra a CSN, em 2007, para receber IPTUs atrasados e outros impostos municipais (processo de dívida ativa). A Justiça deferiu os pedidos da prefeitura, e a CSN realizou os pagamentos em juízo. Ao mesmo tempo, a CSN questionou parte das cobranças, entrou com recurso no STF e conseguiu reverter parte da decisão. Só que os pagamentos já tinham sido feitos, e agora a prefeitura terá de devolver o que recebeu indevidamente.
A decisão para a devolução é de 2021, mas só agora está sendo executada. É que a prefeitura tentou uma renegociação em juízo, sem sucesso. A proposta do Executivo era a apropriação legal do dinheiro, como forma de compensação por antigos passivos inscritos em dívida ativa. A Justiça não aceitou e ameaçou sequestrar as contas públicas, caso não ocorresse a devolução. Apesar da rigidez, a Justiça autorizou uma negociação entre a CSN e a PMVR, de forma que o valor da dívida poderá ser descontado de impostos e demais tributos municipais devidos à cidade. No início de fevereiro, a Câmara autorizou o pagamento, e a prefeitura oficializou o ato em publicação oficial. Agora é só pagar.