Dívida milionária

catapreta

A prefeitura de Barra Mansa garante que a direção da OAB-BM está equivocada ao entender como inconstitucional a lei aprovada pelos vereadores locais que reduziu o valor do pagamento dos precatórios de baixo valor (RPV – Requisição de Pequeno Valor), de 30 para 8 salários mínimos. Entende até que a medida é essencial para que os pagamentos possam ser feitos quando a mesma for sancionada pelo prefeito Rodrigo Drable. E revela, de forma exclusiva, que o número de RPV chega a 302 processos e que o montante da divida é da ordem de R$ 48 milhões.

Em resposta ao aQui, a assessoria de imprensa da prefeitura de Barra Mansa, depois de ouvir o procurador geral do município, advogado Cesar Catapreta, afirma que a redução do valor do RPV – de 30 para 8 salários – poderá viabilizar o cumprimento de diversas obrigações do município, “que não são poucas”, frisa, alegando que o governo Rodrigo Drable encontrou um quadro de grande inadimplência por parte da prefeitura. “A redução do RPV, por si só, não será suficiente para fazer frente à continuidade do pagamento das parcelas dos precatórios, muito embora será destacado orçamento para o cumprimento desta obrigação”. Ou seja: ou o valor abaixa, ou a prefeitura pode parar de pagar os precatórios.

Veja abaixo a íntegra da entrevista com Cesar Catapreta, procurador de Barra Mansa:

aQui: O que vocês podem dizer sobre a questão da lei dos precatórios que a OAB-BM entende ser inconstitucional?

Cesar Catapreta: O município de Barra Mansa cumpriu o que estabelece a norma constitucional, fixando por lei, segundo sua capacidade econômica e observando o limite legal, o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor).

 

aQui: Onde eles estão errados?

Catapreta: Em sua interpretação à lei municipal, que na verdade é constitucional.

 

aQui: Quantas ações existem de precatórios em Barra Mansa?

Catapreta: Existem hoje 307 precatórios judiciais não pagos.

 

aQui: Qual o valor total?

Catapreta: Em 31 de julho de 2017 consolidou-se como saldo de precatórios devido à importância de R$ 47.506.781,19 (quarenta e sete milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e oitenta e um reais, dezenove centavos).

 

aQui: Como o Prefeito Rodrigo Drable pretende pagar, e a partir de quando?

Catapreta: A redução do valor do Requisitório de Pequeno Valor – RPV – é um dos vetores que, somados a outros elementos orçamentários e financeiros, poderá viabilizar o cumprimento de diversas obrigações do Município de Barra Mansa, que não são poucas, diante da inadimplência encontrada pela gestão atual, inclusive o retorno ao cumprimento da agenda de pagamento dos precatórios. Contudo, diante do quadro de fato, pelo qual enfrenta a economia local e regional, a redução do RPV, por si só, não será suficiente para fazer frente a continuidade do pagamento das parcelas dos precatórios, muito embora será destacado orçamento para o cumprimento desta obrigação.

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