Decisão polêmica

De uma tacada só, o ministro Edson Fachin, do STF, determinou que mais de 400 menores infratores – cumprindo medidas socioeducativas em unidades do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) no Rio de Janeiro – fossem sumariamente liberados. Em Volta Redonda, os internos do Centro de Socioeducação Irmã Assunción de La Gándara Ustara já começaram a ser liberados. A unidade, que fica no Roma, tem capacidade para 90 internos, mas estava abrigando 180 jovens infratores, o dobro da sua capacidade. Com a medida determinada pelo STF, 77 menores deverão deixar a unidade.
De acordo com uma fonte ouvida pelo aQui, que passou as informações sob a condição de anonimato, 15 menores teriam sido liberados na segunda, 10, para a medida de semiliberdade. “Na semiliberdade, os menores infratores são reavaliados a cada seis meses. Se tiverem bom comportamento, podem ganhar liberdade assistida em meio aberto, com prestação de serviços à comunidade. Pode, se for o caso, regredir e, assim, ser mandado de volta à unidade prisional no Roma”, disse a fonte, acrescentando que na terça, 11, teriam sido liberados outros 11 menores, e na quarta, 12, cerca de 10. “Vai ser assim – pouco a pouco – até que se atinja o número de 77 menores liberados”, explicou.
“Na liberdade assistida residencial, o menor pode continuar os estudos, e não deve voltar para o ato infracional, além de uma vez por mês se apresentar ao Creas para entrevistas com assistente social e atendimento psicológico”, explicou. Os menores que foram liberados no regime de semiliberdade foram encaminhados para os Criaads (Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) de Volta Redonda e Barra Mansa. No regime de semiliberdade os menores saem durante o dia para fazer cursos – como hotelaria – e à noite estudam em escolas públicas, podendo ir para casa nos finais de semana.
Dos adolescentes que progrediram para a semiliberdade, vários já teriam fugido dos Criaads, o que pode gerar mandado de busca e apreensão e, consequentemente, regressão de até 90 dias em regime fechado como forma de punição, a ser cumprida no Roma.
Critérios
Segundo a fonte, para selecionar os menores, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Ministério Público Estadual (MPE) criaram uma espécie de “tabela” com pontuações para os atos infracionais cometidos por eles. “Por exemplo, são 50 pontos para quem já cometeu homicídios ou assaltos à mão armada. Esses não irão sair agora. E até 10 pontos para atos infracionais menos graves, como primeira passagem por tráfico, roubo sem usar armas, etc. Dependendo da quantidade de pontos, eles são selecionados para sair”, afirmou.
De acordo com a fonte, a medida é controversa, uma vez que para os profissionais do Degase, a tensão nas unidades socioeducativas vai diminuir, com o esvaziamento. Mas para a sociedade, na avaliação dela, o efeito pode ser inverso. “Para os cidadãos pode ser ruim, pois os menores vão aprontar de imediato. Daqui a pouco estarão todos de volta no Roma, porém, com novos homicídios nas costas, ou tráfico”, afirma a fonte, avaliando o sistema como “fraco”. “De cada 10 internos, o sistema só recupera um”, dispara.
A fonte diz que os jovens infratores não veem a liberação como uma “nova chance”, e que muitos, apesar de ter uma boa estrutura familiar, vão continuar cometendo atos infracionais – crimes, na verdade. “Se não houver um trabalho de políticas pública,s não funciona. Mas também temos adolescentes em conflito com a lei cujos pais têm uma estrutura de vida melhor do que a nossa, de classe média. Aí é a má índole, que já vem com a pessoa”, acredita, afirmando, no entanto, que esses casos são minoria. “Na verdade, 80% dos casos estão dentro da desigualdade social e a falta de estrutura. Isso faz com que eles sejam facilmente recrutados pelo tráfico”, pondera. Segundo ele, muitos jovens são usados pelo tráfico para evitar que maiores de idade respondam por crimes. “Têm muitos adolescentes que respondem a homicídio para livrar a cara do ‘patrão’ (chefe do tráfico), pois eles só podem ficar apreendidos por, no máximo, três anos”.
Ao mesmo tempo, a fonte cita que, nos casos em que os menores são oriundos de famílias com melhores condições socioeconômicas, exemplos em que a conivência dos pais e familiares é decisiva. “Muitos pais passam a mão na cabeça dos filhos. Os agentes do Degase veem muito isso nos dias das visitas. E, na semiliberdade, a cumplicidade dos pais é visível. Alguns familiares já foram flagrados tentando passar drogas ou dinheiro para os menores nas unidades de semiliberdade (Criaad)”, diz, salientando que cada adolescente custa R$ 5,7 mil mensais ao Estado.
Ela acredita que a medida de Fachin de liberar os menores seria “paliativa” e logo a unidade do Roma deve receber de volta alguns dos internos liberados. “Eu não dou dois meses para o Roma ficar lotado novamente. Tem adolescente que ganha progressão numa semana, e 15 dias depois já está de volta à unidade fechada”, dispara.
Segundo a fonte, a reformulação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é tema de debates tensos entre os profissionais do Degase, e que cada profissional tem “um olhar” diferente sobre a questão do menor infrator, o que é prejudicial para o trabalho. “Muitos não acreditam na ressocialização. Trabalham revoltados, mas prestaram um concurso, aceitando o que está no edital e, no entanto, vão em direção contrária. Outros têm uma maneira diferente de trabalhar: não olham o ato infracional do adolescente, estão lá para dar os direitos e cobrar os deveres. O julgamento já foi feito pelo juiz. É por isso que muitos adoecem psicologicamente. Eles não aceitam o que a Justiça determinou. Querem rasgar o ECA a qualquer custo. E para os adolescentes fica complicado, pois volta e meia cai um diretor de unidade por denúncias de espancamento. Os agentes são transferidos, respondem processo. É uma situação muito complexa”, pontua.

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