Especialistas em leis
As inscrições para os cargos de especialista legislativo III (nível médio) e IV (superior), do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, destinado ao preenchimento de 101 vagas, foram prorrogadas até o dia 2 de dezembro, com data limite para pagamento do boleto até o dia seguinte, 3 de dezembro.
As taxas de inscrição foram fixadas em R$ 85 para candidatos a cargos de nível médio e R$ 110 para cargos de nível superior. As provas estão previstas para o dia 8 de fevereiro de 2026, em diferentes cidades do estado. Volta Redonda é uma delas.
Das vagas ofertadas, 20 são para especialistas legislativos de nível médio, 78 para especialistas de nível superior em diversas áreas e três para procurador legislativo. As remunerações iniciais variam entre R$ 10.369,60, para cargos de nível médio; R$ 12.591,66, para funções de nível superior; e R$ 44.008,52, para procurador legislativo. O edital prevê ainda reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, 20% a candidatos negros e indígenas, e 10% para candidatos de baixa renda, em consonância com a legislação vigente.
As vagas para nível superior são destinadas às áreas de Assistência Social, Enfermagem, Medicina, Controle Interno e Auditoria, Relações Públicas, Comunicação Social, Direito, Recursos Humanos, Orçamento e Administração. Também será formado um cadastro de reserva para possíveis convocações futuras, de acordo com a necessidade da Alerj durante o prazo de validade do certame.
Certame em cinco municípios
A aplicação das provas ocorrerá nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes, com possibilidade de utilização de cidades próximas caso a demanda de candidatos exceda a capacidade dos locais designados. A seleção para os cargos de nível médio será realizada por meio de prova objetiva, enquanto os de nível superior exigirão também prova discursiva. No caso dos procuradores, o exame contará também com prova oral.
Os candidatos devem atender a todos os requisitos previstos nos editais, incluindo escolaridade, idade mínima de 18 anos, estar em dia com os direitos políticos e obrigações militares.
O último concurso público da Alerj foi realizado em 2016, com mais de 22 mil candidatos para os cargos de procurador e de especialista legislativo.
Confira abaixo os editais:
Edital Concurso Público Especialista Legislativo
Edital Concurso Público Procurador
BEBEDOUROS PARA ANIMAIS
Bebedouros públicos para animais terão que ser instalados em espaços públicos no estado do Rio. É o que prevê a Lei 11.022/25, do deputado Jorge Felippe Neto (Avante), que já está em vigor. Por ela, o governo do Estado deverá celebrar convênio com as prefeituras quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal. A construção e instalação das torneiras de água potável destinadas aos animais poderão ser feitas pelo Executivo ou delegados à sociedade, através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal e Organizações não Governamentais (ONGs). O mesmo vale para o abastecimento dos bebedouros (colocação de água), a limpeza e a manutenção dos equipamentos.
Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres. As torneiras deverão ser sinalizadas, com a indicação da finalidade, ter dispositivos para evitar o desperdício de água e ter placa, em local de fácil visualização, com o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção.
Além disso, os bebedouros públicos de animais deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento. “A instalação de torneiras de água potável é fundamental para a saúde dos animais. A água regula uma parte significativa das funções dos organismos dos seres vivos”, justificou Felippe Neto.
| JOVENS TUTELADOS
As ações do Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei 8.561/19, serão focadas, prioritariamente, aos jovens tutelados que estejam em situação de acolhimento junto a abrigos públicos estaduais. A nova regulamentação está na Lei 11.023/25, do deputado Vinícius Cozzolino (União), que foi aprovada pela Alerj.
O estado do Rio de Janeiro passará a contar com o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, cujo objetivo é fazer a identificação, catalogação e preservação desses lugares. A determinação consta da Lei 11.020/25, do deputado Danniel Librelon (REP), aprovada pela Alerj e já sancionada. De acordo com a proposta, a identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos. Além disso, o Executivo poderá fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes. “É notória a necessidade de preservação das nascentes, a fim de se garantir o abastecimento futuro da população, uma vez que a água é recurso em risco de contingenciamento e escassez. É dever do Estado instituir políticas públicas de identificação e preservação das nascentes, considerando a importância da água como recurso natural para a subsistência da humanidade”, justificou Librelon. No entanto, o parágrafo terceiro do projeto, que delimita o raio mínimo de 50 metros, a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada, foi vetado. Em justificativa, o governo disse que a medida fere o Código Florestal (Lei Federal 12.651/12), argumentando que estados podem legislar de forma apenas complementar, e que propostas mais restritivas dificultam avanços nos compromissos ambientais em áreas rurais consolidadas. VITAMINA D A Assembleia Legislativa sancionou a Lei 11.018/25, que inclui no rol dos exames de rotina a dosagem sérica de vitamina D em todas as unidades de Saúde Pública da rede estadual. Pela medida, de autoria dos deputados Dr. Deodalto (PL) e Tia Ju (Republicanos), os profissionais de saúde deverão fazer a prescrição respeitando a dosagem médica indicativa de cada caso, orientando sobre o consumo de produtos que contenham a vitamina. “Além de mantermos uma alimentação equilibrada, a prática regular de atividade física, sono em dia e cuca fresca, temos, como um grande aliado para nossa saúde, a suplementação de vitamina D”, justificou Dr. Deodalto. |